PROJETO DE LEI1114/2018
Autor(es): VEREADOR THIAGO K.RIBEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Fica incluída A Minha Casa Associação Civil de Amparo ao Menor no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 18 de dezembro de 2018.

THIAGO K. RIBEIRO
Vereador



JUSTIFICATIVA

Esta proposição Inclui na Lei nº 5242/2011, A Minha Casa Associação Civil de Amparo ao Menor.

A Minha Casa Associação Civil de Amparo ao Menor é uma instituição de caráter filantrópico e sobrevive da boa vontade e solidariedade de organizações e pessoas que colaboram com doações.

O trabalho desenvolvido é baseado na oferta dos seguintes serviços: assistência social e orfanato.

Dessa forma, conto com apoio dos meus pares na aprovação desse projeto.

Legislação Citada

LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

Autores: Vereadores Clarissa Garotinho, Paulo Messina, Chiquinho Brazão, Rosa Fernandes e Leonel Brizola Neto

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei consolida a legislação municipal referente às concessões de utilidade pública de entidades sem fins lucrativos.

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...)


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Informações Básicas

Código 20180301114Autor VEREADOR THIAGO K.RIBEIRO
Protocolo 006819Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/20/2018Despacho 12/20/2018
Publicação 12/28/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 38 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 20/12/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº493/201902/15/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180301114 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/12/2019






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