PROJETO DE LEI1176/2019
Autor(es): VEREADORA VERA LINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Ficam determinadas a serem identificadas junto à RIOTUR - Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro, como agremiações ou ligas, todas as manifestações culturais em espaços públicos que façam o uso de máscaras e fantasias de grupo.

Parágrafo único. Entendem-se como agremiações culturais, especificamente as populares definidas e vestidas igualmente por grupos de uma mesma fantasia ou aglomeração de pessoas para uso do espaço público, tais como ruas, parques e calçadões, com a finalidade de se manifestarem popularmente.

Art. 2º As aglomerações artísticas e culturais que utilizando-se de fantasias com máscaras e vestimentas iguais e que se utilizem de espaços públicos, serão identificadas pelos seus responsáveis e cadastradas como tais nos órgãos competentes assim como dispõe o caput do art. 1º.

Art. 3º Consideram-se manifestações artísticas e culturais, aquelas realizadas em eventos como o carnaval e que façam o uso de máscaras, de fantasias e vestimentas de identificação das pessoas de um grupo.

Art. 4º Caberá à RIOTUR regulamentar e manter a criação deste registro como agremiação ou ligas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 7 de março de 2019.


VERA LINS
Vereadora



JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa resguardar nos espaços públicos no âmbito da cidade do Rio de Janeiro, a livre manifestação cultural com segurança e proteção de cada cidadão. Vários são os incidentes que ocorrem principalmente com o uso de fantasias e máscaras com envolvimento de pessoas em brigas e até mortes no carnaval. Desta maneira há de se destacar que grupo poderá se cadastrar nos órgãos competentes para serem considerados agremiações como fazem nos blocos de carnaval. Organizadores identificados e o uso do logradouro público de maneira democrática e segura. Exemplos não faltam em nossa cidade deste tipo de organização e identificação de manifestações culturais.
Assim sendo, para que tenhamos manifestações culturais de grupos em segurança, apresento o presente projeto para apreciação de meus pares e devida aprovação.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20190301176Autor VEREADORA VERA LINS
Protocolo 000341Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/12/2019Despacho 03/14/2019
Publicação 03/18/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 10 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissao de Cultura,
Comissão de Turismo, Comissão de Assuntos Urbanos.
Em 14/03/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissao de Cultura
04.:Comissão de Turismo
05.:Comissão de Assuntos Urbanos


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE  MANIFESTAÇÕES CULTURAIS EM ESPAÇOS PÚBLICOS SEREM IDENTIFICADAS JUNTO À RIOTUR  E DÁ OUTRAS PROVDISPÕE SOBRE  MANIFESTAÇÕES CULTURAIS EM ESPAÇOS PÚBLICOS SEREM IDENTIFICADAS JUNTO À RIOTUR  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190301176 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissao de Cultura Comissão de Turismo Comissão de Assuntos Urbanos }03/18/2019Vereadora Vera Lins
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº48/201903/28/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301176 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/02/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301176 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301176 => Comissão de Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301176 => Comissão de Turismo => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301176 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






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