PROJETO DE LEI1173/2019
Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica tombado, por interesse histórico, arquitetônico, arqueológico, cultural e ambiental, o imóvel localizado na Rua Pires da Mota, nº 14, conhecido como Fazenda da Ribeira ou Solar do Cabaceiro, situado no bairro da Ribeira, Ilha do Governador, XX Região Administrativa.

Art. 2º Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei, ficam vedadas a remoção de vegetação do terreno e a descaracterização da área edificada existente, com a finalidade de proteger o patrimônio histórico, ambiental, arquitetônico e cultural.

§ 1º No que tange à área edificada existente, ficam incluídos no tombamento do referido bem sua escala e volumetria originais, sua morfologia e características originais, tanto da fachada, quanto de seu interior.

§ 2º Na edificação supracitada, ficam incluídos no tombamento os eventuais acabamentos, revestimentos, ornatos e pisos, vãos, portões, esquadrias, elementos arquitetônicos, decorativos e seus ornamentos internos, além dos demais aspectos físicos existentes relevantes.

Art. 3º Fica vedado qualquer tipo de construção adicional no imóvel sem avaliação arqueológica prévia realizada pelos órgãos competentes.

Art. 4º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para o registro do tombamento realizado por esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 13 de março de 2019


VEREADOR
CESAR MAIA
Líder do Bloco Independente Por Um Rio Melhor


JUSTIFICATIVA

Uma das áreas mais antigas da Ilha do Governador, a Fazenda da Ribeira (ou Solar do Cabaceiro) foi sede da primeira feitoria do Brasil, construída no século XIX, no Morro do Cabaceiro, e possui até os dias de hoje o seu casarão sede. O terreno, além deste caráter histórico, arquitetônico e cultural, possui árvores centárias e fortes indícios da existência de sambaquis e outros tipos de patrimônio arqueológico, por conta da ampla ocupação de indígenas ocorrida no passado na região.
Por estes motivos, o Decreto n° 29905 de 2008 realizou o tombamento do imóvel e citou o significativo valor histórico, arquitetônico e cultural desta edificação e a importância de se preservar marcos culturais e arquitetônicos típicos das fases iniciais de ocupação dos bairros, na paisagem da Cidade do Rio de Janeiro.
Recentemente, a população do entorno iniciou mobilizações considerando o iminente risco de retirada da vegetação do terreno e descaracterização do casarão, além da destruição do patrimônio arqueológico, por conta da realização de empreendimento imobiliário no local.
O projeto em tela visa reforçar o entendimento do Decreto citado e garantir que quaisquer empreendimentos na área levem em conta a proteção ambiental necessária referente à vegetação centenária, a defesa do patrimônio histórico, cultural e arquitetônico e a necessidade de estudos arqueológicos prévios a qualquer intervenção.
Peço a esta Casa de Leis que analise e aprove esta proposição, protegendo o interesse público carioca.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20190301173Autor VEREADOR CESAR MAIA
Protocolo 000431Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/13/2019Despacho 03/13/2019
Publicação 03/18/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 9 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Meio Ambiente, Comissao de Cultura.
Em 13/03/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissao de Cultura


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO, CULTURAL, ARQUEOLÓGICO E AMBIENTAL, O IMÓVEL CONHECIDO COMO FAZTOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO, CULTURAL, ARQUEOLÓGICO E AMBIENTAL, O IMÓVEL CONHECIDO COMO FAZENDA DA RIBEIRA SITUADO NA ILHA DO GOVERNADOR => 20190301173 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissao de Cultura }03/18/2019Vereador Cesar MaiaReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº45/201903/22/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301173 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/30/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301173 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR RENATO CINCO => Proposição => Parecer: Favorável05/30/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301173 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301173 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301173 => Comissão de Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






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