PROJETO DE LEI1133/2019
Autor(es): VEREADOR ITALO CIBA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica tombado, por interesse social, esportivo e de lazer, o campo de futebol Icaro Campos, localizado na Praça do Fico, formada pela confluência das ruas da Inconfidência, dos Búzios e Tenente Pereira.

Art. 2º Em virtude do tombamento efetuado por esta Lei, fica proibida a demolição ou descaracterização do espaço, sendo obrigatória a aprovação do órgão competente do Município em caso de necessidade de quaisquer intervenções físicas no local tombado.

Art. 3º O Poder Executivo adotará os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2019.


Italo Ciba
Vereador



JUSTIFICATIVA

O projeto que ora apresento a meus pares, tem por objetivo proteger o espaço que compõe o campo de futebol Icaro Campos, localizado no bairro de Magalhães Bastos, Zona Oeste do Rio de Janeiro. As ruas do bairro de caráter estritamente residencial, têm escassez de equipamentos esportivos e área de lazer, embora reúna grande número de moradores e crianças.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20190301133Autor VEREADOR ITALO CIBA
Protocolo 002137Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 02/15/2019Despacho 02/18/2019
Publicação 02/21/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 22 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Esportes e Lazer.
Em 18/02/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Esportes e Lazer


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for TOMBA, POR SEU INTERESSE SOCIAL, ESPORTIVO E DE LAZER, O CAMPO DE FUTEBOL ICARO CAMPOS, LOCALIZADO NA PRAÇA DOTOMBA, POR SEU INTERESSE SOCIAL, ESPORTIVO E DE LAZER, O CAMPO DE FUTEBOL ICARO CAMPOS, LOCALIZADO NA PRAÇA DO FICO, FORMADA PELA CONFLUÊNCIA DAS RUAS DA INCONFIDÊNCIA, DOS BÚZIOS E TENENTE PEREIRA, NO BAIRRO DE MAGALHÃES BASTOS => 20190301133 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Esportes e Lazer }02/21/2019Vereador Italo CibaBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº5/201903/11/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301133 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Esportes e Lazer => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável03/19/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20190301133 => VEREADOR ITALO CIBA => Deferido03/29/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Votação => 20190301133 => VEREADOR ROCAL => Aprovado04/26/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20190301133 => Proposição 1133/2019 => Encerrada04/26/2019
Blue right arrow Icon Votação => 20190301133 => Proposição 1133/2019 => Adiada04/26/2019
Acceptable Icon Votação => 20190301133 => Proposição 1133/2019 => Aprovado (a) (s)05/08/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20190301133 => Proposição 1133/2019 => Encerrada05/15/2019
Acceptable Icon Votação => 20190301133 => Proposição 1133/2019 => Aprovado (a) (s)05/15/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/16/2019Vereador Italo Ciba
Green right arrow Icon Resultado Final => 20190301133 => Lei 661106/10/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20190301133 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/10/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2019030113306/11/2019






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