PROJETO DE LEI72/2017
Autor(es): VEREADORA MARIELLE FRANCO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


JUSTIFICATIVA

A data foi escolhida em atenção à exclusão da homossexualidade como Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID) da Organização Mundial da Saúde (OMS), ocorrida em 17 de maio de 1990, oficialmente declarada em 1992. Numa sociedade constituída por opressões, a população LGBT é vítima constante de violências e privações de direito, que se manifestam através da homofobia, lesbofobia, bifobia e transfobia. O Brasil, nesse cenário, desempenha um triste papel, sendo o país que mais mata pessoas LGBTs no mundo, segundo a ONG Transgender Europe. Ainda, de acordo com uma pesquisa realizada pelo site TripOutTravel, o Rio de Janeiro é a cidade favorita do público LGBT para visitação e turismo, estando a frente de outras grandes capitais mundiais. Por esses motivos, nada mais justo do que o Rio de Janeiro ter uma data oficial de combate às opressões que atingem diretamente esse público."

Legislação Citada

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010. Autores: Vereadores Rogério Bittar, Adilson Pires, Aspásia Camargo, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Eliomar Coelho, Ivanir de Mello, João Cabral, Jorge Felippe, Jorge Pereira, Jorginho da SOS, Lucinha, Luiz Carlos Ramos, Nereide Pedregal, Patrícia Amorim, Prof.Uoston, Renato Moura, Roberto Monteiro, Rosa Fernandes, S. Ferraz, Stepan Nercessian, Teresa Bergher, Tio Carlos, Dr. Eduardo Moura, Jorge Braz, Reimont e Liliam Sá.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
(...)

CAPÍTULO II
DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO


Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :


(...)


§ 5º São datas comemorativas e eventos do mês de maio:

(...) 

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20170300072Autor VEREADORA MARIELLE FRANCO
Protocolo 006762Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/09/2017Despacho 03/10/2017
Publicação 03/20/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 21/22 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



Hide details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura,
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos.
Em 10/03/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissao de Cultura
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 72/2017TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 72/2017

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2017030007220170300072
Two documents IconRed right arrow IconShow details for INCLUI O DIA DA LUTA CONTRA A HOMOFOBIA, LESBOFOBIA, BIFOBIA E TRANSFOBIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSINCLUI O DIA DA LUTA CONTRA A HOMOFOBIA, LESBOFOBIA, BIFOBIA E TRANSFOBIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 20170300072 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissao de Cultura Comissão de Defesa dos Direitos Humanos }03/20/2017Vereadora Marielle FrancoSummer Icon






HTML5 Canvas example