PROJETO DE LEI1109/2018
Autor(es): VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica isenta a família do doador de órgãos que tiver doado, por si, seus órgãos corporais para fins de transplante, do pagamento de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão da realização do funeral.

§ 1º A dispensa do pagamento devido ao serviço funerário, abrange taxas, emolumentos fixados pela administração pública, e tarifas devidas pelos serviços executados com a realização de funeral, remoção e transporte do corpo, taxas de velório e sepultamento.

§ 2º Fica exigido para a isenção de que trata o caput deste artigo, a declaração autorreferida em documento pessoal de registro obrigatório ou documento estabelecido em Cartório de Registros.

Art. 2º Feitas a doação e a comunicação nos termos do art. 1º, a concessão do benefício da isenção dispensará comprovação do efetivo aproveitamento dos órgãos corporais doados.

Art. 3º Quando o óbito vier a ocorrer em hospital ou posto da rede pública, deverá a direção da entidade comunicar os benefícios da presente Lei aos familiares ou responsáveis pelo de cujus.

Art. 4º O Poder Público Municipal designará secretaria ou órgão competente para realização anual de campanha de conscientização a respeito desta Lei e da doação de órgãos.

Art. 5º As dotações necessárias ao atendimento desta Lei, ocorrerão por conta do orçamento competente aos órgãos da área social do município.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 17 de dezembro de 2018.

Vereador Junior da Lucinha



JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei trata de medida que tem o intuito de ajudar as famílias de doadores de órgãos que não possuem condições de arcar com as despesas do funeral. O presente projeto objetiva propor um reconhecimento que se presta ao tão belo gesto de doação de órgãos.

Ademais, cumpre mencionar que a falta de doadores não é o maior complicador dos transplantes no Brasil. Assim, ressalta-se que a estrutura deficiente é atualmente o grande problema nessa área. Os pacientes à espera de um transplante podem morrer principalmente porque o sistema atual de captação e distribuição de órgãos é falho. Afinal, as dificuldades começam com a subnotificação de mortes encefálicas às centrais de transplantes e, nos casos em que a notificação ocorre, os empecilhos se sucedem numa cadeia que traduz com a falta de recursos e de atrasos.

Ante o exposto, conto com a participação dos nobres pares na célere tramitação e aprovação desta proposição.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos

ANEXADO AO PROJETO DE LEI Nº 49/2017

Informações Básicas

Código 20180301109Autor VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
Protocolo 006661Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto Anexado
Link:

Datas:
Entrada 12/18/2018Despacho 12/19/2018
Publicação 12/27/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 25 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Educação, Comissão de Assistência Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 19/12/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Assistência Social
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA FAMÍLIA DE DOADOR DE ÓRGÃOS DO PAGAMENTO AO SERVIÇO FUNERÁRIO DE TAXAS, EMOLUMENTOSDISPÕE SOBRE A DISPENSA DA FAMÍLIA DE DOADOR DE ÓRGÃOS DO PAGAMENTO AO SERVIÇO FUNERÁRIO DE TAXAS, EMOLUMENTOS E TARIFAS DEVIDAS EM RAZÃO DE FUNERAL NO MUNICÍPIO => 20180301109 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão de Assistência Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }12/27/2018Vereador Junior Da LucinhaReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº488/201801/09/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20180301109 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 03/20/2019
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