PROJETO DE LEI1101/2018
Autor(es): VEREADOR FERNANDO WILLIAM


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica tombado, por interesse histórico, social, esportivo e de lazer, a Sede do Vitória Tênis Club, localizada na Rua Porto Alegre, nº 230, no bairro do Engenho Novo.

Art. 2º Em virtude do tombamento efetuado por esta Lei, fica proibida a demolição ou descaracterização arquitetônica do imóvel, sendo obrigatória a aprovação do órgão competente do Município em caso de necessidade de quaisquer intervenções físicas no imóvel tombado.

Art. 3º O Poder Executivo adotará os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 10 de dezembro de 2018.

Vereador FERNANDO WILLIAM



JUSTIFICATIVA

O projeto que ora apresento tem por objetivo proteger o conjunto de edificações que compõe a Sede do Vitória Tênis Club, localizada na Rua Porto Alegre, nº 230, no bairro do Engenho Novo.
Ressalte-se que a importância histórica e social deste clube para a Cidade do Rio de Janeiro, em especial para os moradores do Engenho Novo, bem como das pessoas que frequentam, é uma razão primordial para apresentar esta proposição para discussão junto aos meus pares e, se acolhida, obter o apoio necessário para sua aprovação.
Cabe salientar que o Vitória Tênis Clube completa este ano 70 (setenta) anos e possui um valor profundamente essencial por todo o contexto de representatividade Cultural e Social para aquela região, bem como para o Município do Rio de Janeiro.
Assim, diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20180301101Autor VEREADOR FERNANDO WILLIAM
Protocolo 006652Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/18/2018Despacho 12/19/2018
Publicação 12/27/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 8 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissao de Cultura, Comissão de Esportes e Lazer.
Em 19/12/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissao de Cultura
05.:Comissão de Esportes e Lazer


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for TOMBA, POR SEU INTERESSE HISTÓRICO, SOCIAL, ESPORTIVO E DE LAZER, A SEDE DO VITÓRIA TÊNIS CLUB, LOCALIZADA NA TOMBA, POR SEU INTERESSE HISTÓRICO, SOCIAL, ESPORTIVO E DE LAZER, A SEDE DO VITÓRIA TÊNIS CLUB, LOCALIZADA NA RUA PORTO ALEGRE, Nº 230, NO BAIRRO DO ENGENHO NOVO => 20180301101 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissao de Cultura Comissão de Esportes e Lazer }12/27/2018Vereador Fernando WilliamReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº480/201801/08/2019
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20180301101 => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






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