PROJETO DE LEI1150/2019
Autor(es): VEREADORA VERA LINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 5.637, de 4 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Os proprietários de veículos automotores licenciados pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN -RJ, que tenham cometido infração de trânsito no âmbito do município, estão autorizados a parcelarem as multas de seus veículos cujo vencimento tenha sido até o dia 31 de dezembro de 2018.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 21 de fevereiro de 2019.

VERA LINS

Vereadora



JUSTIFICATIVA

A população de todo o nosso Município, necessita com urgência da aprovação desta propositura neste momento econômico tão difícil e peculiar em que passa o nosso país. Os cidadãos cariocas estão interessados em consignar seus pagamentos em dia, entretanto, vários são os problemas que assolam as famílias brasileiras e assim, as multas de trânsito emperram os orçamentos familiares de tal forma a deixarem este débito crescer de forma indiscriminada.

Assim sendo, busca-se não uma anistia e sim um parcelamento destes débitos referentes às multas aplicadas aos veículos automotores. Com toda a certeza, as famílias irão planejar melhor suas despesas e ainda, poderão contribuir de maneira devida para o pagamento de seus impostos. O erário terá uma receita ainda maior sem contar com a satisfação dos condutores em não estarem circulando irregularmente com seus veículos.



Legislação Citada



Atalho para outros documentos

ANEXADO AO PL Nº 732/2018

Informações Básicas

Código 20190301150Autor VEREADORA VERA LINS
Protocolo 002567Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto Anexado
Link:

Datas:
Entrada 02/21/2019Despacho 02/22/2019
Publicação 02/28/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 27 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 22/02/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI 5.637, DE 2013 => 20190301150 => {Comissão de Justiça e Redação CoALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI 5.637, DE 2013 => 20190301150 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }02/28/2019Vereadora Vera Lins
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº22/201903/14/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301150 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer03/27/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20190301150 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 03/27/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301150 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301150 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301150 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






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