PROJETO DE LEI1122/2018
Autor(es): VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


JUSTIFICATIVA

A presente proposição legislativa tem a finalidade de instituir procedimento de observância obrigatória para o fechamento de unidades, níveis, modalidades e turnos escolares na rede municipal , no propósito de que se evitem atitudes arbitrárias no tratamento do tema em questão.
Mesmo porque, atualmente, observa-se um processo de asfixia progressiva de algumas unidades escolares na rede municipal de ensino do Rio de Janeiro, que se iniciou com o fechamento de turmas, o não oferecimento de determinados anos de escolaridade, em especial, as do segundo segmento do ensino fundamental, tal qual, turnos inteiros atingidos.
Essa conjuntura evidencia o fato de que a PCRJ não tem promovido adequadamente alguns instrumentos, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Plano Nacional de Educação.
Nesse contexto, constata-se então, de maneira objetiva, uma série de violações às previsões legais dos arts. 208, I, II, VI, VII, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 53, caput, I, V, e Parágrafo único, 54, I, II, III, V, VI, VII, §§ 1º, 2º e 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente; 4º, I, “b” e “c”, IV, VI, VII, X, 5º, caput, § 1º, I, II, e III, §§ 2º e 4º, 8º, caput, 10, I a VI, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; 2º, II, 7º, §§ 1º e 4º, Metas 2 e 3, Estratégia 3.9, do Plano Nacional de Educação, que implicam no sucateamento do direito à educação de parcela da população a qual utiliza a Rede Municipal de Educação do Rio de Janeiro.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos

ANEXADO AO PL Nº 432/2017

Informações Básicas

Código 20180301122Autor VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
Protocolo 006838Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto Anexado
Link:

Datas:
Entrada 12/20/2018Despacho 12/20/2018
Publicação 12/31/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 4 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



Hide details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação.
Em 20/12/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1122/2018TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1122/2018

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2018030112220180301122
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO PARA O FECHAMENTO DE UNIDADES, NÍVEIS, MODALIDADES E TURNOS ESCOLARES NA REDINSTITUI PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO PARA O FECHAMENTO DE UNIDADES, NÍVEIS, MODALIDADES E TURNOS ESCOLARES NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180301122 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação }12/31/2018Vereador Junior Da Lucinha
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº499/201901/31/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20180301122 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 03/20/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180301122 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180301122 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180301122 => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






HTML5 Canvas example