PROJETO DE LEI1154/2019
Autor(es): VEREADOR LEANDRO LYRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica fixada em dois por cento a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre a prestação dos seguintes serviços de informática e congêneres:

I - análise e desenvolvimento de sistemas;

II - programação;

III - elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos;

IV - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

V - assessoria e consultoria em informática;

VI - suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados;

VII - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

Parágrafo único. Os serviços de pesquisa, desenvolvimento e gestão de projetos científicos ou tecnológicos nas áreas de análise de dados (big data), inteligência artificial, moedas digitais (criptomoedas), realidade virtual, realidade aumentada, visão computacional, internet das coisas (IoT), robótica, desenvolvimento e manutenção de drones, nanotecnologia, neurociência, biomedicina e congêneres terão a alíquota disposta no caput.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, de 27 fevereiro de 2019.

Vereador LEANDRO LYRA

Líder do NOVO



JUSTIFICATIVA


O presente projeto busca corrigir uma grave distorção existente no Rio de Janeiro que faz com que a cidade perca, dia após dia, em virtude das peculiaridades do setor, empresas de informática, tecnologia da informação e congêneres, para outros municípios que cobram menos impostos. As alterações também abarcam atividades de pesquisa.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20190301154Autor VEREADOR LEANDRO LYRA
Protocolo 000087Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 02/27/2019Despacho 03/07/2019
Publicação 03/11/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 11 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 07/03/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº26/201903/14/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301154 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301154 => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301154 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






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