PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO69/2017

Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município do Rio de Janeiro, contratar e garantir empréstimo com a Caixa Econômica Federal até o montante de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), no âmbito do Programa de Financiamento FINISA - Modalidade Despesa de Capital, observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, em especial da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, as normas do Agente Financeiro e as condições específicas.

Parágrafo único. Os recursos previstos neste artigo, resultantes do empréstimo autorizado têm como finalidade a aplicação em despesas de capital na Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer, como garantias e contragarantias necessárias para obter a contratação do empréstimo autorizado por este Decreto Legislativo, as cotas de repartição constitucional, previstas nos arts. 158 e 159, complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidos no art. 156, nos termos do inciso IV e/ou § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito admitidas.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere este Decreto Legislativo deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 32, da Lei Complementar federal nº 101, de 2000.

Art. 4º O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais, inclusive nas relativas ao Plano Plurianual, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o empréstimo, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do Município, decorrentes da execução deste Decreto Legislativo.

Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.


Sala da Comissão, 27 de novembro de 2017.


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO


Vereador
Thiago K. Ribeiro
Presidente


Vereador Dr. Jairinho              Vereador João Mendes de Jesus
Vice-Presidente     Vogal



JUSTIFICATIVA



Legislação Citada



Atalho para outros documentos

MENSAGEM Nº 36/2017
MENSAGEM Nº 45/2017
MENSAGEM Nº 49/2017


Informações Básicas

Código 20170400069Autor COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Protocolo Mensagem 36/2017
Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
Projeto

Entrada 11/29/2017 Despacho 11/29/2017
Publicação 11/30/2017 Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 38 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências?


Observações:


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DESPACHO: A imprimir

dê-se encaminhamento às Comissões
de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Turismo, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.


.
Em 29/11/2017
VEREADORA TÂNIA BASTOS - no exercício da Presidência


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
02.:Comissão de Turismo
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Trabalho e Emprego
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2017040006920170400069
Two documents IconRed right arrow IconHide details for AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FINANCAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO FINISA, E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170400069 => {Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Turismo Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }11/30/2017Comissão De Justiça E RedaçãoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170400069 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Turismo, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Mensagem 36/2017 => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade com apresentação de PDL e no Mérito Favorável11/30/2017
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 69/2017 => Emenda Aditiva12/01/2017Vereador Cláudio Castro
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170400069 => Proposição => Encerrada, Discussão Primeira => 20170400069 => Proposição => Recebeu emenda que segue a publicação12/01/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20170400069 => VEREADOR CLÁUDIO CASTRO => Rejeitado12/01/2017
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20170400069 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Emenda 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário12/01/2017
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20170400069 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário12/01/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170400069 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ITALO CIBA => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário12/01/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170400069 => Proposição => Encerrada12/06/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Votação => 20170400069 => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Rejeitado12/06/2017
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Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20170400069 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 12/06/2017
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170400069 => Decreto Legislativo 131112/07/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017040006912/07/2017



   
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