PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 52/2017

Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município do Rio de Janeiro, contratar e garantir empréstimo com a Caixa Econômica Federal até o montante de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), no âmbito do Programa de Financiamento FINISA - Modalidade Despesa de Capital, observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, em especial da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as normas do Agente Financeiro e as condições específicas.

Parágrafo único. Os recursos previstos neste artigo, resultantes do empréstimo autorizado, têm como finalidade a aplicação em despesas de capital na Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer, como garantias e contragarantias necessárias para obter a contratação do empréstimo autorizado por este Decreto Legislativo, as cotas de repartição constitucional, previstas nos arts. 158 e 159, complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidos no art. 156, nos termos do inciso IV e/ou § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito admitidas.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere este Decreto Legislativo deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 32 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000.

Art. 4º O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais, inclusive nas relativas ao Plano Plurianual, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o empréstimo, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do Município, decorrentes da execução deste Decreto Legislativo.

Art. 5º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação deste Decreto Legislativo.

Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 2 de outubro de 2017




COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO



Vereador THIAGO K. RIBEIRO
Presidente



Vereador JOÃO MENDES DE JESUS
Vogal


JUSTIFICATIVA



Legislação Citada


Atalho para outros documentos

MENSAGEM Nº 29/2017

Informações Básicas

Código 20170400052Autor COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Protocolo Mensagem 29/2017
Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
Projeto

Entrada 10/09/2017 Despacho 10/09/2017
Publicação 10/10/2017 Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 64 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências?


Observações:


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DESPACHO: A imprimir
A imprimir .
Em 09/10/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de Decreto LegislativoProjeto de Decreto Legislativo
Hide details for 2017040005220170400052
Two documents IconRed right arrow IconHide details for AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FINAAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO FINISA, E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170400052 => {A imprimir }10/10/2017Comissão De Justiça E RedaçãoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170400052 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Mensagem => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade com apresentação de PDL no Mérito Favorável10/10/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170400052 => Proposição => Encerrada10/11/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Encerramento da Discussão => 20170400052 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado10/11/2017
Acceptable Icon Votação => 20170400052 => Requerimento encerramento da discussão => Aprovado (a) (s)10/11/2017
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Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170400052 => Proposição => Encerrada10/11/2017
Acceptable Icon Votação => 20170400052 => Proposição => Aprovado (a) (s)10/11/2017
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170400052 => Decreto Legislativo 127910/11/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20170400052 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 10/12/2017
Blue right arrow Icon Recurso => 20170400052 => VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Questão de Ordem => 10/18/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017040005210/19/2017



   
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