CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO


PROJETO DE LEI 366/2017

Consultoria e Assessoramento Legislativo


INFORMAÇÃO Nº 363/2017

Projeto de Lei nº 366/2017, que “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, AS NORMAS PARA A CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CÃES E GATOS E DEFINE PROCEDIMENTOS REFERENTES A CASOS DE MAUS TRATOS A ANIMAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autoria: Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE:

A Diretoria de Comissões comunica a existência dos projetos similares ao presente projeto em seu banco de dados:


Projeto de Lei nº 1.364/2012, de autoria do Vereador Dr. João Ricardo, que “Dispõe sobre normas para criação e comercialização de cães e gatos no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”;

Projeto de Lei nº 1.335/2015, de autoria do Vereador Rafael Aloisio Freitas, que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei 4.731, de 4 de janeiro de 2008 e dá outras providências”;

Projeto de Lei nº 2.000/2016, de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 156/2016), que “Estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências”;

Projeto de Lei nº 2.031/2016, de autoria do Vereador João Mendes de Jesus, que “Proíbe que pessoas que cometerem maus-tratos ou abandono a animais domésticos possam obter novamente sua guarda e de outros animais”;

Projeto de Lei nº 2.100/2016, de autoria da Vereadora Teresa Bergher, que “Dispõe sobre a criação e funcionamento do abrigo municipal de cães e gatos do Município, e dá outras providências”;

Projeto de Lei nº 231/2017, de autoria do Vereador Luiz Carlos Ramos Filho, que “Proíbe a realização e divulgação de vaquejada, tourada, rodeio e qualquer outro evento que exponha os animais a maus tratos, crueldade ou sacrifícios no Município, e dá outras providências”;

Projeto de Lei nº 256/2017, de autoria do Vereador Willian Coelho, que “Dispõe sobre alojamento adequado nos canis e gatis no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.

Lei nº 655/1984 (PL nº 809/1984), de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 161/1984), que “Dispõe sobre a propriedade, a guarda, a posse ou a presença permanente ou temporária de animais nos limites do território municipal”;

Lei nº 2.284/1995 (PL nº 1.328/1991), de autoria do Vereador Wilson Leite Passos, que “Estabelece normas para apresentação de animais em eventos ou espetáculos”;

Lei nº 3.879/2004 (PL nº 614/2001), de autoria do Vereador Cláudio Cavalcanti, que “Proíbe a realização de rodeios, touradas ou eventos similares no Município do Rio de Janeiro”;

Lei nº 4.187/2005 (PL nº 2.095/2004), de autoria do Vereador Cláudio Cavalcanti, que “Cria o registro destinado ao controle da venda de animais de estimação nos estabelecimentos comerciais do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.

Lei nº 4.731/2008 (PL nº 355/2005), de autoria do Vereador Cláudio Cavalcanti, que “Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”;

Lei nº 5.997/2015 (PL nº 1.569/2012), de autoria da Vereadora Vera Lins, que “Estabelece no âmbito do Município a obrigatoriedade de indicação de profissional médico-veterinário nos locais considerados pet shops e clínicas veterinárias e dá outras providências”.
2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000:

Convém atentar para os preceitos do art. 6°, IV, combinado com o art. 11, ambos desta Lei Complementar, para revogações ou supressões em face de mesmo assunto, sobretudo considerando os termos da Lei nº 2.284/1995 e da Lei nº 3.879/2004 (em ambos os casos, com relação aos arts. 32, 33, 34, 35 e 36 do projeto), da Lei nº 4.731/2008 (com relação aos arts. 5º, IX, 70, 78 e 90 do projeto) e outras possíveis recorrências em relação aos termos da legislação municipal apresentada no item 4.4 desta Informação.

Verificar possível incidência dos arts. 4° e 6° da LC para adequação da ementa do projeto.

Quanto ao art. 1° do projeto, convém considerar os arts. 4°, 6° e 10, I, (b), combinados com o art. 10, III, (b) e (c), todos relativos à supramencionada LC.

Convém atentar para o disposto no art. 9°, VIII, desta LC, quanto ao arts. 72 e 93 do projeto em análise.

Convém observar o disposto no art. 9°, IX, desta LC, quanto ao arts. 1°, 2°, 4°, 5°, 6°, 10, 17, 23, 28, 30, 31, 44, 45, 51, 63, 66, 70, 72, 73, 74, 75, 79, 80, 81, 82, 83, 85, 90, 94, 95 e 97 do projeto em tela.

Considerar o disposto no art. 9°, XI, desta LC, quanto ao Capítulo III do Título IV do projeto.

Os termos ‘Poder Público’ e ‘Poder Público Municipal’, contidos ao longo do texto do projeto (arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 13, 15, 17, 18, 21, 24, 35, 37, 39, 41, 44, 69, 75, 90, 95, 99 e 100) são sinônimos para o presente caso. Convém manter a uniformidade ao longo do texto, optando apenas por um ou outro.

Convém substituir a expressão “no caput” – contida no parágrafo único dos arts. 30 e 31 do projeto em tela – por “neste artigo”, uma vez que as penalidades foram arroladas nos seus incisos.

Em observância ao art. 10, I, (a), da LC, convém ajustar o termo técnico “espécime” (arts. 79, § 4º, 2º uso; 80, do projeto em tela) para ‘espécie’. Da mesma forma, convém substituir o termo “emissão de efluentes” (art. 83, caput) pelo termo técnico ‘lançamento de efluentes’.

O art. 9°, II, da LC, dispõe que “os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos, os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens”, cabendo ajuste dos desdobramentos nos arts. 80, 81, 94 e 95 do projeto.

2.2. REGIMENTO INTERNO: 2.3. PARECER NORMATIVO CJR N° 1/1989:

Cabível ajuste quanto ao item 6.4 deste Parecer ao longo do texto do projeto, também considerando o termo “Cidade” (art. 80). A matéria se insere no âmbito dos arts. 30, inciso I, II, X e XLI, combinado com o art. 461, I e IV, ambos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma Legal.
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

Quanto ao estabelecimento de prazo para que o Poder Executivo produza regulamento (arts. 8°, 21, 41 e 99 do projeto), verificar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme os autos da ADI nº 3.394.
O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da LOM.

4. ASPECTO MATERIAL:

4.1. CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS:

O Direito positivo brasileiro qualifica os animais não humanos como bens semoventes, ou seja, como bens/coisas (Código Civil, art. 82; Código de Processo Civil, arts. 847, §1º, III, 862 e 886, III). O enquadramento preponderante dos animais não humanos como objeto (e não como um sujeito não personificado) de Direito, com valor econômico, decorre, anteriormente, de como a sociedade se organiza acerca do assunto (compra, venda, alimentação, exploração, etc.). Por outro lado, é perfeitamente inteligível o anseio quanto à proteção e bem-estar de determinadas espécies de animais não humanos no sentido de reconhecer e atribuir-lhes subjetividade. Nesse sentido, é conveniente tratar a proteção animal não humana com sua devida especificidade, de maneira a dirimir situações controversas, como: vedação de práticas intrínsecas à já bastante regulamentada atividade agropecuária; inviabilização da pesca; vedação do abate em estado de necessidade; normatizações antissociais (proteção a ratos e baratas, por exemplo), etc.

O Brasil, como poucos países, vem fortalecendo o setor agropecuário ao longo de sua história. Disso, decorre uma visão utilitarista da propriedade animal como bem de valor econômico, essencial para a composição do PIB. Por isso, a Política Agrícola Nacional (Lei Federal nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991) arrola, entre seus instrumentos, a defesa da agropecuária e a garantia de sua atividade (art. 4º). O produto agropecuário (animais vivos, abatidos, seus subprodutos e derivados) se sujeita à forte regulação federal, que exige boas práticas em todo o processo produtivo, visando, sobretudo à saúde da população por meio da garantia da sanidade animal. O confinamento, por exemplo, condição inequivocamente estressante tanto para um ser humano quanto para qualquer animal, é estimulado na política agrícola a partir do crédito rural – instrumento de financiamento da atividade rural – (art. 48) e outros incentivos (art. 103), que premia a substituição do sistema de pecuária extensiva pelo sistema de pecuária intensiva, situação mais fortemente vinculada à necessidade de aumento da produtividade e redução dos custos do que à necessidade de conservação dos ambientes naturais.

A mesma política agrícola define (grifo nosso):

Ora, essa determinação reforça a visão utilitarista sobre as coleções animais, como produtos a serem preparados para venda e consumo sob certas condições-padrão.

Outra lei que regula a produção agropecuária é a Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, a qual “Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal”. A lei foi regulamentada pelo recente Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 (o original foi revogado por este). Já há várias décadas, o Poder Público Federal organiza a atividade do setor, de modo a estabelecer padrões a serem seguidos pelos seus players para a garantida da qualidade dos produtos ofertados.

Em 2009, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento publicou o Manual de Legislação – Programas Nacionais de Saúde Animal do Brasil. Este documento reproduz uma série de instrumentos criados para viabilizar a saúde animal e prevenir agravos à saúde pública. Os atos legais nele inseridos remontam o ano de 1934, indo até 2008. Ao todo, estão compilados no manual mais de 60 instrumentos legais, distribuídos entre leis federais, decretos federais, portarias, instruções normativas e instruções de serviço. Dentre os temas abordados, estão a defesa da atividade agropecuária, o trânsito, a quarentena e a defesa sanitária animal – esta, distribuída por grupos de animais (aquáticos, aves, bovinos, caprinos, ovinos, equinos, suínos e abelhas). Este manual reforça o caráter utilitarista da propriedade animal aqui colocado, o que dificulta, sobremaneira, o estabelecimento de normas que regulem o trato com os animais sem considerar sua função “propriedade” não humanizada, conforme abordado anteriormente.

Quanto à temática ambiental, permeada na proposição, a LC Municipal n° 48 explicita que “a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão” (art. 6°, II). O projeto em exame aborda alteração de regime hídrico (art. 18, §2°), reparação de danos ambientais (art. 74, §3°) e licenciamento ambiental (arts. 35 e 36). É possível vislumbrar certa correlação temática, mas convém considerar que a dominialidade dos recursos hídricos é estadual ou federal, a depender do caso, assim como as disposições acerca de licenciamento ambiental devem se restringir à jurisdição e à competência municipal, conforme o ordenamento jurídico ambiental brasileiro.

Com relação à caça no Brasil, tanto é proibida como crime ambiental quanto é possibilitada sob certas circunstâncias, conforme o art. 29 da Lei de Crimes Ambientais (grifo nosso):
Em tese, a preponderância das normas ambientais privilegia a que for mais restritiva em favor do meio ambiente. Não obstante, é preciso sopesar, no caso concreto, a autonomia dos entes federados, ainda mais em se tratando de tema bastante complexo.

A expressão “bens de interesse comum”, contida no art. 18, § 1°, do projeto, é técnica e juridicamente entendida como ‘bens (ambientais) de uso comum do povo’, conforme dispõe o art. 225 da Lei Maior, cabendo ajuste.

Sobre a criação de Programas por iniciativas legislativas (Capítulo V do Título I do projeto), a Consultoria e Assessoramento Legislativo da Casa (CAL/CMRJ) dispõe de Estudo Técnico acerca do tema, podendo ser acessado em: http://www.camara.rj.gov.br/scriptcase/file/doc/ETEC-0052016(2).pdf.


4.2. PREVISÃO CONSTITUCIONAL:

Constituição Federal de 1988, em especial o art. 23, VII, o art. 24, VI, e o art. 225, § 1º, VI e VII, §§ 3º e 7º. 4.3. LEGISLAÇÃO FEDERAL EXISTENTE: Lei nº 7.643, de 18 de dezembro de 1987 – Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências; Lei n° 8.171, de 17 de Janeiro de 1991 – Dispõe sobre a política agrícola; Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências; Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008 – Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências; Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 – Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências. 4.4. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EXISTENTE:

Lei nº 655, de 22 de novembro de 1984 – Dispõe sobre a propriedade, a guarda, a posse ou a presença permanente ou temporária de animais nos limites do território municipal;

Lei nº 2.284, de 4 de janeiro de 1995 – Estabelece normas para apresentação de animais em eventos ou espetáculos;

Lei n° 3.350, de 28 de dezembro de 2001 – Disciplina a circulação de veículos de tração animal no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências;

Lei n° 3.402, de 22 de maio de 2002 – Dispõe sobre a proibição de utilização ou exibição de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos ou domesticados, em circos e espetáculos congêneres e dá outras providências;

Lei n° 3.628, de 28 de agosto de 2003 – Proíbe a realização de ablação parcial ou total das cordas vocais ou cordectomia em animais no território do Município;

Lei n° 3.641, de 12 de setembro de 2003 – Autoriza o Poder Executivo a construir abrigos para animais de pequeno, médio e grande porte no Município do Rio de Janeiro;

Lei n° 3.739, de 30 de abril de 2004 – Caracteriza a esterilização gratuita de caninos, felinos e equinos como função de saúde pública, institui sua prática como método oficial de controle populacional e de zoonoses, proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos, e dá outras providências;

Lei n° 3.844, de 11 de novembro de 2004 – Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa “Bichos de Estimação” nas unidades da Rede Municipal de Ensino Público e dá outras providências;

Lei n° 3.845, de 12 de novembro de 2004 – Dispõe sobre a proibição de rinhas de cães no Município do Rio de Janeiro;

Lei nº 3.879, de 16 de dezembro de 2004 – Proíbe a realização de rodeios, touradas ou eventos similares no Município do Rio de Janeiro;

Lei nº 4.187, de 27 de setembro de 2005 – Cria o registro destinado ao controle da venda de animais de estimação nos estabelecimentos comerciais do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências;

Lei n° 4.347, de 19 de maio de 2006 – Proíbe a instalação de criadouros e abatedouros de animais para comercialização de peles no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências;

Lei n° 4.362, de 24 de maio de 2006 – Restringe a aplicação de substâncias desratizantes àquela feita por agentes públicos habilitados especificamente para tal fim, e proíbe a utilização, em áreas públicas ou comunitárias, dessas substâncias tóxicas;

Lei n° 4.537 de 2007 – Proíbe a permanência e manutenção de animais doadores de sangue em clínicas veterinárias, e dá outras providências;

Lei n° 4.750, de 10 de janeiro de 2008 – Proíbe a realização de cirurgia para extração de garras de felinos (onicotomia) no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências;

Lei nº 4.731, de 4 de janeiro de 2008 – Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências;

Lei n° 4.956, de 3 de dezembro de 2008 – Dispõe sobre o animal comunitário, estabelece normas para seu atendimento no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências;

Lei n° 4.963, de 3 de dezembro de 2008 – Dispõe sobre a assistência às pessoas jurídicas, cuja a finalidade seja a proteção e/ou a defesa dos direitos dos animais desde que comprovado o estado de necessidade;

Lei nº 5.997, de 21 de outubro de 2015 – Estabelece no âmbito do Município a obrigatoriedade de indicação de profissional médico-veterinário nos locais considerados pet shops e clínicas veterinárias e dá outras providências.

É o que compete a esta Consultoria informar.

Rio de Janeiro, 5 de setembro de 2017.


RAFAEL VARGAS MARQUES
Consultor Legislativo
Matrícula nº 10/815.032-8


RICARDO DA SILVA XAVIER DE LIMA
Consultor Legislativo
Matrícula nº 10/815.042-7


MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula nº 60/809.345-2