CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 149/2019

Consultoria e Assessoramento Legislativo



INFORMAÇÃO nº 53 | 2019 – PLC


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 149/2019, que “REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DA FEIRA NOTURNA TURÍSTICA DE COPACABANA-FNTC, DURANTE OS PERÍODOS DE FESTAS DE FINAL DE ANO E CARNAVAL”.

AUTORIA: Vereador Reimont

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:



A Diretoria de Comissões comunica a existência das seguintes proposições correlatas ou similares ao presente projeto em seu banco de dados:
PL nº 243/2013, de autoria do Vereador Reimont, que “Altera a Lei nº 2.206/1994 na forma que menciona”.
PL nº 1.098/2015, de autoria do Vereador Reimont, que “Amplia o horário de funcionamento da Feirarte V, localizada na Praça do Lido, no bairro de Copacabana entre as ruas Ronald de Carvalho e Belford Roxo na av. Atlântica, na forma que menciona”.
PL nº 1.420/2019, de autoria do Vereador Reimont, que “Altera dispositivos da Lei n° 1.533, de 1990, que regulamenta as feiras especiais de arte – Feirartes”.

1.2 – Sancionadas:

Lei nº 1.357, de 10 de novembro de 1988, oriunda do PL nº 1.971/1987, de autoria da Vereadora Dilsa Terra, que “Dispõe sobre as feiras-livres especiais de Artes-Feirartes”.
Lei nº 1.169, de 30 de dezembro de 1987, oriunda do PL 2007/1987, de autoria do Vereador Alberto Pontes Garcia, que “Legaliza a Feira Noturna de Copacabana conforme as disposições mencionadas”.
Lei nº 1.533, de 10 de janeiro de 1990, oriunda do PL nº 216/1989, de autoria do Vereador Guilherme Haeser, que “Regulamenta as feiras especiais de arte – Feirartes”. Objeto das Representações de Inconstitucionalidade nº 72 e 73/2003, julgadas procedentes pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no que concerne ao art. 13, parte final do caput, §§ 1º e 2º, assim como ao art. 20, parágrafo único e art. 21, §2º, respectivamente.
Lei nº 1.876, de 29 de junho de 1992, oriunda do PL nº 1.795/1992, de autoria das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Transportes e Trânsito; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Higiene, Saúde Pública e Bem Estar Social; Educação, Cultura, Meio-Ambiente, Turismo e Esporte; Defesa do Consumidor; Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e Assuntos Urbanos, que “Dispõe sobre o comércio ambulante no Município e dá outras providências”.

1.3 – Promulgadas:

Lei nº 3.613, de 20 de agosto de 2003, oriunda do PL nº 185/2001, de autoria da Vereadora Liliam Sá, que “Reconhece de interesse cultural, social e turístico para o Município do Rio de Janeiro a Feira Noturna Turística de Copacabana-FNTC, e dá outras providências”.
Lei nº 3.930, de 15 de março de 2005, oriunda do PL nº 1.301/2003, de autoria do Vereador Edson Santos, que “Cria o comércio ambulante noturno, no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.

1.4 – Precedente Regimental nº 27/2005

Convém verificar a possibilidade de incidência do “item 2”, segunda parte, do Precedente Regimental em análise quanto ao art. 2º, da Lei nº 3.613/2003, acima destacada.


O projeto está em conformidade com esta Lei.

2.2. OBSERVAÇÃO:

Recomenda-se a substituição da expressão “Regulamenta o...” constante na ementa da proposição por “Dispõe sobre...”, nos termos do disposto no art. 10, inciso II, alínea “c” da norma em exame. Isso se justifica, na medida em que o objeto do projeto de lei não deve ser confundido com o poder regulamentar conferido ao chefe do Poder Executivo, inerente às suas atribuições privativas (art. 107, inciso IV, da Lei Orgânica do Município).


O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.


A matéria se insere no âmbito dos arts. 30, incisos I e VI, alínea “b”, 34, 291, § 1º, inciso VII, 292 e 337, todos da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44 do mesmo Diploma legal.

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69, da Lei Orgânica do Município.


A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso II, da Lei Orgânica do Município.

Lei Municipal nº 3.930/2005, que “Cria o comércio ambulante noturno, no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.
Decreto Municipal nº 20.495/2001, que “Disciplina o funcionamento da feira noturna turística de Copacabana”.
Decreto Municipal nº 29.881/2008, que “Consolida as posturas da cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências”.
Decreto Municipal nº 39.230/2014, que “Altera dispositivos do Decreto nº 20.495, de 05 de setembro de 2001, e dá outras providências”.

É o que compete a esta Consultoria informar.
Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 2019.


RAQUEL ESMERALDINA SABINO DE ALMEIDA
Consultora Legislativa
Matrícula nº 10/816.264-6


MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula nº 60/809.345-2