CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 173/2020

Consultoria e Assessoramento Legislativo


INFORMAÇÃO nº 12/2020-PLC

Projeto de Lei Complementar nº 173/2020, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DO COMÉRCIO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19.”

Autoria: VEREADOR MAJOR ELITUSALEM

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, em regime de teletrabalho por disposição da RMD nº 10.337/2020, após pesquisa no sítio eletrônico desta Casa (camara.rj.gov.br), comunica a inexistência de proposições similares ao presente projeto de lei.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

Em atendimento ao disposto no art. 10, do Diploma Legal em análise, recomenda-se as seguintes alterações na redação da proposição:


3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I e II c/c art. 352 ao 359, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

5.1 OBSERVAÇÃO

Atentar para o disposto no art. 71, inciso II, alínea “b”, da Lei Orgânica do Município, na medida em que caberá ao Poder Executivo, através do órgão gestor de saúde local (Secretária Municipal de Saúde), a regulamentação sobre quarentena, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 7º, inciso II, da Lei Federal no 13.979/2020, c/c art. 4º, §1º, da Portaria no 356/2020, do Ministério da Saúde.

Verificar a possibilidade de incidência do Precedente Regimental no 37/2006, item 1, alínea “a”, desta Casa de Leis.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, II, da Lei Orgânica do Município.

7. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em especial o art. 23, inciso II e o art. 198, inciso I.

Decreto Federal no 7.616, de 17 de novembro de 2011, que: “DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL - ESPIN E INSTITUI A FORÇA NACIONAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - FN-SUS”, em especial o art. 3º, inciso I.

Decreto Federal no 10.212, de 30 de janeiro de 2020, que: “PROMULGA O TEXTO REVISADO DO REGULAMENTO SANITÁRIO INTERNACIONAL, ACORDADO NA 58ª ASSEMBLEIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, EM 23 DE MAIO DE 2005”.

Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que: “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS RESPONSÁVEL PELO SURTO DE 2019”, em especial o art. 3º.

Portaria no 356, de 11 de março de 2020, que: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE ESTABELECE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)”, em especial o art. 4º.

Portaria no 188, de 3 de fevereiro de 2020, que: “DECLARA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL (ESPIN) EM DECORRÊNCIA DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (2019-NCOV)”, em especial art. 3º, inciso II.

Decreto Estadual no 47.027, de 13 de abril de 2020, que: “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, em especial o art. 4º, §3º.

Decreto Rio nº 47.246, de 12 de março de 2020, que “REGULAMENTA A LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 E ESTABELECE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Decreto Rio no 47.269, de 19 de março de 2020, que: “INSTITUI O GABINETE DE CRISE DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, COM O OBJETIVO DE ORGANIZAR E EXECUTAR A INTEGRAÇÃO DAS OPERAÇÕES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NAS AÇÕES DE COMBATE À PANDEMIA CAUSADA PELO VÍRUS - COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que: “DETERMINA A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADICIONAIS, PELO MUNICÍPIO, PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID - 19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


8. CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS

Sobre o tema, vale mencionar a recente decisão do Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 6341, fixando o entendimento de que as medidas adotadas pelo governo federal na Lei no 13.979/2020 para o enfrentamento do novo coronavírus não afastam a competência concorrente nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos estados e municípios, que possuem autonomia para definir a essencialidade de seus serviços para fins de quarentena.

Nesta seara, é importante destacar os Decretos no 47.027/2020 e no 47.282/2020, que regulamentaram a Lei no 13.979/2020 no âmbito do Estado e Município do Rio de Janeiro, respectivamente, disciplinando normas de quarentena e quais estabelecimentos comerciais deverão funcionar em seus territórios neste período.

Entretanto, urge salientar que caberá ao Poder Executivo, por meio dos gestores de saúde locais (Secretaria de Saúde), com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde, dispor sobre medidas de quarentena, consoante estabelecido pelo art. 3º, inciso II, §§ 1º e 7º, inciso II, da Lei no 13.979/2020 c/c art. 4º, §1º, da Portaria no 356/2020 do Ministério da Saúde, abaixo colacionados:

Outrossim, do exame de tais normas e por simetria das formas, infere-se que caberá ao Poder Executivo a edição de “ato administrativo formal”, contendo plano de reabertura dos estabelecimentos fechados pelas medidas de quarentena por ele decretadas, devidamente balizado em evidências científicas e nas informações estratégicas em saúde disponibilizadas pelos gestores de saúde locais.


Esta é a Informação que nos compete instruir.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2020.



RAQUEL ESMERALDINA SABINO DE ALMEIDA
Consultora Legislativa
Matrícula 10/816.264-6



MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2