CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO


PROJETO DE LEI 1199/2019

Consultoria e Assessoramento Legislativo


INFORMAÇÃO nº 71 | 2019

Projeto de Lei nº 1.199/2019, que “Dispõe sobre a publicação em sítio na internet da lista de espera de ambulantes inscritos no CUCA - Cadastro Único do Comércio Ambulante, no Município do Rio de Janeiro”.

AUTORIA: Vereador REIMONT, Vereadora ROSA FERNANDES e Vereador ITALO CIBA

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência dos seguintes projetos similares ao presente em seu banco de dados:

Projeto de Lei Complementar nº 28/2009, de autoria do Vereador Paulo Messina, que “Regula o direito de acesso à informação previsto nos artigos 166 e 271 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”.

Projeto de Lei nº 481/2013, de autoria do Vereador Marcelo Arar, que “Altera o art. 16 da Lei nº 1.876, de 29 de junho de 1992, permitido à pessoa física contar com dois auxiliares na atividade de comerciante ambulante”.

Projeto de Lei nº 142/2017, de autoria do Vereador Jones Moura, que “Acrescenta o parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 1876/1992”.

Projeto de Lei nº 408/2017, de autoria da Vereadora Luciana Novaes, que “Dispõe sobre acessibilidade nos sítios da internet do Poder Público do Município do Rio de Janeiro”.

Projeto de Lei nº 727/2018, de autoria da Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, que “Institui a carta de serviços ao usuário e estabelece diretrizes para atendimento eficiente e de qualidade aos usuários dos serviços públicos do Município do Rio de Janeiro”.

Projeto de Lei nº 826/2018, de autoria do Vereador Felipe Michel, que “Cria o Cadastro Municipal de Empregos” (em anexo, o PL nº 890/2018).

Projeto de Lei nº 890/2018, de autoria do Vereador Marcelo Arar, que “Institui o sistema on-line de intermediação de empregos no Portal da Prefeitura” (anexo ao PL nº 826/2018). Lei nº 872/1986, de autoria do Vereador Luiz Henrique Lima, que “Dispõe sobre o acesso dos cidadãos às informações em que são nominados, arquivadas em Bancos de Dados Municipais, e dá outras providências” (PL nº 1.302/1985).

Lei nº 6.216/2017, de autoria dos Vereadores Dr. Gilberto, Rosa Fernandes e Zico, que “Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 1.876/92, que dispõe sobre o comércio ambulante do Município do Rio de Janeiro” (PL nº 1.608/2015). Lei nº 6.272/2017, de autoria dos Vereadores Reimont, Leonel Brizola, Clarissa Garotinho, Jorge Felippe, Paulo Pinheiro, Chiquinho Brazão, Jorginho Da SOS, Dr. João Ricardo, Ivanir de Mello, Jorge Braz, João Cabral, João Mendes de Jesus, Dr. Carlos Eduardo, Rosa Fernandes e Dr. Jorge Manaia, que “Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 1.876/1992, que dispõe sobre o Comércio Ambulante do Município e dá outras providências” (PL nº 779/2010).
Lei nº 1.222/1988, de autoria do Vereador Augusto Paz, que “Dispõe sobre o Comércio Ambulante, e dá outras providências” (PL nº 1.801/1987).

Lei nº 1.368/1988, de autoria do Vereador Augusto Paz, que “Altera a redação da Lei nº 1.222, de 12 de abril de 1988, e dá outras providências” (PL nº 2.277/1988).

Lei nº 3.930/2005, de autoria do Vereador Edson Santos, que “Cria o comércio ambulante noturno, no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências” (PL nº 1.301/2003).

Lei nº 4.602/2007, de autoria do Vereador Stepan Nercessian, que “Cria o Portal da Transparência no âmbito do Poder Executivo do Rio de Janeiro e dá outras providências” (PL nº 726/2006). Representação de Inconstitucionalidade nº 109/2008 (0032034-48.2008.8.19.0000) julgada procedente pelo TJ/RJ.

Lei Complementar nº 177/2017, de autoria dos Vereadores Laura Carneiro e Átila A. Nunes, que “Dispõe sobre as regras de comercialização de alimentos e bebidas em veículos automotores ou estruturas rebocáveis - Comida sobre Rodas, e dá outras providências” (PLC nº 110/2015).

Lei nº 6.506/2019, de autoria da Vereadora Teresa Bergher, que “Institui o Portal da Transparência social no âmbito do Município do Rio de Janeiro” (PL nº 837/2018).
Lei nº 4.993/2009, de autoria da Vereadora Andrea Gouvêa Vieira, que “Estabelece princípios para o planejamento e a execução de políticas públicas do Município do Rio de Janeiro” (PL nº 1.637/2008).

A Consultoria e Assessoramento Legislativo comunica a existência dos seguintes projetos correlatos ao presente em seu banco de dados:

EM TRAMITAÇÃO

Projeto de Lei nº 162/2005, de autoria do Vereador Carlo Caiado, que “Autoriza o Poder Executivo a emitir autorizações provisórias em caráter precário e intransferível para o comércio ambulante de bebidas e alimentos em barracas fixas dispostas na faixa de areia das praias compreendidas no litoral do Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona e dá outras providências”.

Projeto de Lei Complementar nº 115/2012, de autoria dos Vereadores Chiquinho Brazão e D. João Ricardo, que “Dispõe sobre a criação de licenças especiais para vendedores ambulantes que atuam nos transportes coletivos no Município do Rio de Janeiro”.

Projeto de Lei nº 1.312/2012, de autoria do Vereador João Mendes de Jesus, que “Permite o ambulante fixo das praias da orla do Município do Rio de Janeiro a manter barraca, acessórios, utensílios e produtos de venda não perecíveis no local de trabalho após o expediente e dá outras providências”.

Projeto de Lei nº 942/2014, de autoria do Vereador Alexandre Isquierdo, que “Altera a Lei nº 1.876, de 29 de junho de 1992, que ‘Dispõe sobre o comércio ambulante no município e dá outras providências’”.

Projeto de Lei Complementar nº 151/2016, de autoria do Vereador Reimont, que “Regula o comércio ambulante que exerce sua atividade por meio de triciclos em eventos gratuitos realizados em logradouros públicos”.

Projeto de Lei Complementar nº 168/2016, de autoria do Vereador Carlo Caiado, que “Dispõe sobre a comercialização de alimentos em áreas públicas e particulares, por meio de food bikes”.

Projeto de Lei Complementar nº 85/2018, de autoria do Vereador Daniel Martins, que “Institui no âmbito do Município o programa Gastronomia Rio Sobre Rodas e dá outras providências”.

Projeto de Lei nº 768/2018, de autoria do Vereador Fernando William, que “Altera dispositivo da Lei nº 1.876/1992, que dispõe sobre o comércio ambulante do Município e dá outras providências”.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2000

O projeto está em conformidade com a referida norma.

2.2. OBSERVAÇÕES

Tendo em vista o que prevê o art. 7º, § 2º, da Lei Complementar nº 48/2000, sugere-se a seguinte redação para o art. 5º do presente projeto: “Esta lei entra em vigor após decorridos trinta dias de sua publicação oficial”
Ademais, quando da redação final, sugere-se que a referência normativa feita nos incisos III e V do parágrafo único do art. 1º se dê sob a forma “Lei 1.876...”.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município, em consonância com o que dispõem os seus arts. 34 e 291, § 1º, VII. A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no art. 44 do mesmo diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município. Não obstante, convém avaliar a possibilidade de incidência do art. 71, II, “b”, do mesmo diploma legal.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

7. NORMAS ESPECÍFICAS

Lei Federal nº 12.527/2011; Lei Municipal nº 1.876/1992; Decreto Municipal nº 30.587/2009; Resolução Conjunta SMF/SMDEI/SUBPD nº 1/2018.

Esta é a Informação que nos compete prestar.
Rio de Janeiro, 3 de abril de 2019.

BERNARDO MARGULIES CAVALCANTI
Consultor Legislativo
Matrícula 10/814.871-0


MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2