CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 133/2019

Consultoria e Assessoramento Legislativo

INFORMAÇÃO nº 37 | 2019 – PLC

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 133/2019, que “DISPÕE SOBRE A LOCALIZAÇÃO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTORIA: Vereador Marcello Siciliano

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência das seguintes proposições correlatas ao presente projeto em seu banco de dados:

1.1. Em Tramitação:

PL nº 105/2013, de autoria do Vereador Marcelo Arar, que “DISCIPLINA O SERVIÇO DE MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

PLC nº 24/2017, de autoria da Vereadora Vera Lins, que “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TURISMO EM MOTOCICLETAS, MOTOCICLOS E MOTOFRETE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

1.2. Promulgada:

PL nº 2.031/2000, de autoria do Vereador João Cabral, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE EM MOTOCICLETAS “MOTO-TAXI” NA COMUNIDADE DA ROCINHA – XXVII REGIÃO ADMINISTRATIVA”. Lei nº 5.115, de 12 de novembro de 2009. Objeto da Representação de Inconstitucionalidade nº 46/2010, julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

A Consultoria e Assessoramento Legislativo comunica a existência da seguinte proposição correlata ao presente projeto:

1.4 – Sancionada:

Lei nº 2.833, de 30 de junho de 1999, oriunda do PL nº 899-A/1998, de autoria do Vereador Eliomar Coelho, que “Estabelece normas para o Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Líquidos Combustíveis de uso Automotivo-SASC, torna obrigatória a apresentação de laudo técnico conclusivo sobre a estanqueidade do referido sistema e dá outras providências”.

TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2000

Recomenda-se:

a) A substituição do acento circunflexo na expressão

“dispôe”

constante na ementa da proposição pelo acento til sobre a sílaba nasal átona, nos termos do disposto no art. 10, inciso I, alínea

“e”

do diploma legal em análise;

b) A adequação do art. 2º da proposição aos preceitos estabelecidos pelo art. 10, inciso II, alínea

“a”

da norma em exame para obtenção de maior clareza e precisão, recomendando-se para tal a seguinte redação: “

Na instalação dos novos postos, deverá ser guardada a distância mínima de trezentos metros de edificações consideradas como “área de risco”, tais como escolas, hospitais, asilos e outras que eventualmente sejam constatadas através do Relatório de Impacto de Vizinhança, previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 43, de 8 de novembro de 1999, como incompatíveis com o avizinhamento de postos de abastecimento de combustíveis e serviços por risco efetivo ou potencial à segurança da população ou do meio ambiente desta imediação”.

REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito dos arts. 30, incisos I, II, IV, alínea “q”, XVII, XVIII e XXI, alínea “a”, 421, 423, 461, incisos V e VI e 472, inciso V, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44 do mesmo Diploma legal.

INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69, da Lei Orgânica do Município.

ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso II, da Lei Orgânica do Município.

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”.

Resolução CONAMA nº 273, de 29 de novembro de 2000, que “Estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de postos de combustíveis e serviços e dispõe sobre a prevenção e controle da poluição”.

Resolução ANP nº 9, de 07 de março de 2007, que “Estabelece o Regulamento Técnico, que trata do controle da qualidade do combustível automotivo líquido adquirido pelo Revendedor Varejista para comercialização”.

Resolução ANP nº 41, de 6 de novembro de 2013, que “Estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos e a sua regulamentação”.

Normas Técnicas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT NBR 15428:2006; 15456:2007; 15594-1:2008; 15594-3:2008; 7148:2013; 13787:2013; 14606:2013; 15594-6:2013; 14639:2014.

Lei Complementar Municipal nº 43, de 8 de novembro de 1999, que “Regula o funcionamento dos estabelecimentos dedicados ao comércio varejista de combustíveis, define o conceito e determina outras providências”, em especial o art. 9º.

Lei Complementar nº 198, de 14 de janeiro de 2019, que “Institui o Código de Obras e Edificações Simplificado do Município do Rio de Janeiro – COES”, em especial o art. 32.

Decreto Municipal nº 322, de 3 de março de 1976, que “Aprova o Regulamento de Zoneamento do Município do Rio de Janeiro”, em especial o art. 66.

Decreto Municipal nº 14.071, de 26 de julho de 1995, que “Dispõe sobre a concessão de alvarás de licença e de autorização no município e dá outras providências”.

É o que compete a esta Consultoria informar.

Rio de Janeiro, 1º de outubro de 2019.

RAQUEL ESMERALDINA SABINO DE ALMEIDA
Consultora Legislativa
Matrícula nº 10/816.264-6

MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula nº 60/809.345-2