MENSAGEM37
Rio de Janeiro, 27 de Novembro de 2017

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO


Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar, que “Dispõe sobre o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária do Município do Rio de Janeiro e acrescenta dispositivos ao Título V do Livro Primeiro da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 – Código Tributário Municipal.”, com o seguinte pronunciamento.

O texto é fruto de longo tempo de experiência prática e de reflexão por parte da atual Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses, da Secretaria Municipal de Saúde, com a participação da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização, da Secretaria Municipal de Fazenda, em todas as importantes considerações de natureza tributária que envolvem o assunto, e reflete as novas tendências e maneiras de encarar a atividade.

A principal inovação dessa filosofia é o foco sobre o risco oferecido à saúde pela atividade fiscalizada, e é, sobre ele, que se monta a estrutura lógica na qual se apoiam aqueles que vão a campo averiguar, em nome do Poder Público, a adequação de determinada prática ou produto às exigências dos cuidados com a saúde da população. Em complemento a esse foco, leva-se também em consideração a complexidade da atividade de fiscalização em si com relação a cada atividade submetida a esse tipo de crivo.

Para mais além de simples modernização, a iniciativa pretende refundar o marco regulatório da Vigilância Sanitária no Município, pois unifica o licenciamento das atividades, simplificando seus mecanismos de concessão, cancelamento, controle e fiscalização - tudo isso, não apenas com base em normas postas de forma avulsa, mas, justamente, reunindo-as em um diploma legal no qual também se indiquem os conceitos nos quais as normas que irão reger o assunto se originaram.

No aspecto tributário, a criação da Taxa de Licenciamento Sanitário, com extinção da atual Taxa de Inspeção Sanitária, procurou obedecer estritamente à correspondência ideal entre o custo do exercício do poder de polícia do órgão responsável e o valor do referido tributo, mais precisamente recorrendo a tais conceitos de risco e complexidade que agora balizam esse mesmo exercício.

Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, aproveito o ensejo para renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

MARCELO CRIVELLA

Legislação Citada



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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2017


Informações Básicas

Código 20170800037Autor PODER EXECUTIVO
Protocolo Mensagem 037/2017
Regime de Tramitação OrdináriaTipo Mensagem Encaminhando Projetos
Projeto

Datas:
Entrada 11/29/2017Despacho 11/29/2017
Publicação 11/30/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 28 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:




DESPACHO: A imprimir
Imprima-se
.
Em 28/11/2017
VEREADORA TÂNIA BASTOS - no exercício da Presidência

Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir


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