PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR197/2020
Autor(es): VEREADOR JORGE FELIPPE

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º O §1º do art. 9° da Lei Complementar nº 159, de 29 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“(...) Art. 9°(...) Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 21 de outubro de 2020.



Vereador Jorge Felippe


JUSTIFICATIVA

A Lei Federal 12.587 de 2012 permite a transferência da outorga de direito à exploração de serviço de táxi a terceiros que atendam aos requisitos exigidos em legislação municipal. Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos do Código Civil. Apesar disso, muitos sucessores legítimos encontram dificuldade para exercerem seus direitos e perdem a outorga de autorização para prestar o serviço de táxi.

Para melhor regulamentar a situação, apresento este Projeto de Lei Complementar e espero poder contar com o apoio de meus Pares para corrigir essa injustiça.


Legislação Citada

LEI COMPLEMENTAR Nº 159*, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

(...)

Art. 9º A atividade profissional de que trata a Lei federal nº 12.468/2011, no território municipal, somente poderá ser licenciada a pessoas físicas, que deverão possuir os seguintes requisitos:

(...)

§ 1º Nos termos do art. 12-A, § 2º da Lei Federal nº 12.587/2012, em caso de falecimento do titular, o direito à operação do serviço será transferido ao cônjuge, que poderá indicar pessoa habilitada. Na ausência do cônjuge o direito passará para os sucessores legítimos podendo realizar a mesma indicação de pessoa habilitada. É permitido ao titular a indicação em vida de pessoa, no caso de ausência de cônjuge ou sucessores legítimos. O serviço de táxi poderá ser realizado através de motorista auxiliar até a conclusão do processo administrativo de benefício.

(...)

LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

(...)

Art. 12-A. O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo poder público local.

(...)



Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Código 20200200197Autor VEREADOR JORGE FELIPPE
Protocolo 007283Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/05/2020Despacho 11/05/2020
Publicação 11/06/2020Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 13/14 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



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DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão de Assuntos Urbanos.
Em 05/11/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Assuntos Urbanos


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