EMENTA:

REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DA FEIRA NOTURNA TURÍSTICA DE COPACABANA - FNTC, DURANTE OS PERÍODOS DE FESTAS DE FINAL DE ANO E CARNAVAL

Art 2º Fica autorizado o funcionamento ininterrupto da Feira Noturna Turística de Copacabana - FNTC, no horário de 17h da sexta feira de Carnaval até às 24h do domingo seguinte ao final do Carnaval.

Art. 3º Ficam autorizados os expositores da FNTC a iniciarem o trabalho da montagem das barracas e a descarga dos produtos a partir das 16h, exceto nos casos específicos dos arts. 1º e 2º desta Lei.

Art 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Considerando a portaria “ N” F/CFE N 076 de 02 de Outubro de 2019 da Coordenação de Feiras, e considerando a portaria “ N” F/CFE N 026 de 27 de Fevereiro  de 2019 da mesma coordenação . Fica evidente a necessidade de se regulamentar estes dois momentos do ano tão importantes para a cidade do Rio de Janeiro e para os comerciantes das áreas de alto fluxo  turístico. São dois períodos do ano que acontece um aquecimento significativo nas vendas do comércio, que não é diferente em relação a Feira Noturna Turística de Copacabana.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20190200149	Autor	VEREADOR REIMONT
Protocolo	007727	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	11/12/2019	Despacho	11/13/2019
Publicação	11/27/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	5/6		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Assuntos Urbanos. Em 13/11/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Assuntos Urbanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20190200149 REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DA FEIRA NOTURNA TURÍSTICA DE COPACABANA - FNTC, DURANTE OS PERÍODOS DE FESTAS DE FINAL DE ANO E CARNAVAL => 20190200149 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assuntos Urbanos } 11/27/2019 Vereador Reimont Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº53/2019 12/03/2019 Distribuição => 20190200149 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190200149 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190200149 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190200149 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer