Assim, espero obter o apoio necessário de meus pares para levar à discussão a presente proposta, possibilitando ao Cidadão Carioca, um meio mais qualificado de vida.

Legislação Citada

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

(...)

(...)

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código	20070200054	Autor	VEREADOR CARLO CAIADO
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	10/02/2007	Despacho	10/02/2007
Publicação	10/03/2007	Republicação	10/11/2007

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	56		Pág. do DCM da Republicação	26
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESANEXADO DO PLC 9/2009

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Transportes e Trânsito

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2007

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2007

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20070200054 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA PARA LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES DAS ATIVIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20070200054 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Transportes e Trânsito } 10/03/2007 Vereador Carlo Caiado Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº37/2007 10/10/2007 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20070200054 => Destino: Presidente da CMRJ => Alteração ao texto da matéria => 10/11/2007 Distribuição => 20070200054 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ARGEMIRO PIMENTEL => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 11/08/2007 Distribuição => 20070200054 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável 11/29/2007 Distribuição => 20070200054 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR LUIZ ANTÔNIO GUARANÁ => Proposição => Parecer: Contrário 12/21/2007 Distribuição => 20070200054 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR THÉO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável 05/08/2008 Discussão Primeira => 20070200054 => Proposição => Encerrada 06/27/2008 Votação => 20070200054 => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/27/2008 Parecer em Plenário => 20070200054 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO => Proposição => Parecer: Favorável 06/27/2008 Parecer em Plenário => 20070200054 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR JORGE MAURO => Proposição => Parecer: Favorável 06/27/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20070200054 => CARLO CAIADO => Deferido 03/06/2009 Requerimento de Adiamento => 20070200054 => CARLO CAIADO => Aprovado 03/13/2009 Votação => 20070200054 => Requerimento => Aprovado (a) (s) 03/13/2009 Discussão Segunda => 20070200054 => Proposição => Adiada 03/13/2009 Requerimento de Adiamento => 20070200054 => CARLO CAIADO => Aprovado 03/18/2009 Votação => 20070200054 => Requerimento => Aprovado (a) (s) 03/18/2009 Discussão Segunda => 20070200054 => Proposição => Adiada 03/18/2009 Objeto para Apreciação => 20070200054 => Substitutivo 1 => ALFREDO SIRKIS => => , Objeto para Apreciação => 20070200054 => Substitutivo 1 => CARLO CAIADO => => 03/19/2009 Discussão Segunda => 20070200054 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Substitutivos 03/19/2009 Distribuição => 20070200054 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Substitutivo 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/31/2009 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20070200054 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 04/30/2009 Despacho => 20070200054 => Proposição => => Anexação de projeto 04/30/2009 Requerimento de de Informações => 20070200054 => ASSUNTOS URBANOS => Deferido com suspensão de prazo 05/08/2009 Distribuição => 20070200054 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR MARCELO PIUÍ => Substitutivo 1 => Parecer: Favorável 05/22/2009 Ofício Origem: Poder Executivo => 20070200054 => Destino: CMRJ => Ver observações => 06/19/2009 Ofício Origem: CMRJ => 20070200054 => Destino: Poder Executivo => Resposta de Requerimento de Informações => 07/29/2009 Distribuição => 20070200054 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Substitutivo 1 => Parecer: Contrário 06/14/2010 Distribuição => 20070200054 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR JOÃO CABRAL => Substitutivo 1 => Parecer: Favorável 08/05/2010 Distribuição => 20070200054 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR.JORGE MANAIA => Substitutivo 1 => Parecer: Contrário 10/14/2010 Distribuição => 20070200054 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR S. FERRAZ => Substitutivo 1 => Parecer: Contrário 08/19/2011 Ato do Presidente => nº1/2013 DESANEXAÇÃO de 03/01/2013 => 01/04/2013 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20070200054 => VEREADOR CARLO CAIADO => Aprovado 08/12/2020 Discussão Segunda => 20070200054 => Proposição 54/2007 => Adiada 08/12/2020