EMENTA:

CONCEDE DISPENSA DE ALVARÁ E DE TAXAS DE ALVARÁ E DE USO E OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS REFERENTE AOS EVENTOS DENOMINADOS RODAS DE SAMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

I – isenção de alvará;

Ii – isenção da taxa de alvará e

III – isenção de taxa de uso e ocupação de área pública.

Art. 2º Será permitida a colocação de cem mesas e trinta barracas por evento para a autossustentabilidade criativa.

Art. 3º A Guarda Municipal ficará responsável pela ronda garantindo a segurança do público.

Art. 4º Caberá à Companhia de Limpeza Urbana – COMLURB a limpeza do espaço após a realização dos eventos.

Art. 5º A Coordenadoria de Controle Urbano – CCU e a Secretaria Municipal de Ordem Pública farão intervenções no local garantindo o ordenamento urbano.

Art. 6º A Coordenação de Feiras ficará responsável pelo credenciamento dos expositores de samba criativo nas barracas autorizadas, conforme o art. 2º desta Lei.

Art. 7º Ficam mantidas as disposições do Decreto nº 43.423, de 17 de julho de 2017 e da Resolução Conjunta SMC/CVL nº 02, de 15 de outubro de 2018.

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A dispensa de Alvará e de sua taxa, legitima e dá segurança jurídica a um Calendário Anual Permanente às Rodas de Samba realizadas no Município do Rio de Janeiro.
A isenção das taxa de uso e ocupação de áreas públicas, permite a liberação da comercialização de serviços e produtos para a autossustentabilidade criativa.
A atuação dos órgãos municipais é fundamental para a preservação da ordem pública no entorno onde são realizados os eventos, preservando o ordenamento e o bem-estar do público.
A atuação dos controles de fiscalização combatem a atividade ilegal e garantem a prática empreendedora dos organizadores e participantes da produção da roda de samba.
Esta Lei garantirá a evolução da Roda de Samba, o produto cultural mais histórico da cidade, par um polo de economia criativa popular do samba, que se transforma em uma plataforma de fomento e desenvolvimento de no mínimo 6 (seis) categorias da economia criativa, desenvolvendo vários segmentos da cultura popular do nosso país.
As medidas em apreço poderão tornar o Calendário mais atrativo com o impacto de apresentações culturais gratuitas, preservando a cultura do samba e resgatando a prática cultural de artistas da velha-guarda, consequentemente, tais medidas, também poderão contribuir para o surgimento de jovens músicos, cantores, compositores da música popular brasileira, principalmente em relação ao samba.
Esta propositura visa garantir as disposições do Decreto nº 43.423 de 17 de julho de 2017 e da Resolução Conjunta SMC/CVL nº 02 de 15 de outubro de 2018.

Legislação Citada

DECRETO Nº 43.423 DE 17 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre os procedimentos de autorização de Rodas de Samba e dá outras providências.

(...)


RESOLUÇÃO CONJUNTA SMC/CVL Nº 02 DE 15 DE OUTUBRO DE 2018


(...)

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código	20190200118	Autor	VEREADOR RENATO MOURA
Protocolo	003893	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	06/19/2019	Despacho	06/19/2019
Publicação	06/26/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	19		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Cultura, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 19/06/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Cultura
05.:Comissão de Assuntos Urbanos
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar