Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2019

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-AVÓ E LICENÇA-AVÔ PARA SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos o inciso XX no art. 64. e o art. 101-A. na

Lei nº 94, de 14 de março de 1979

, com as seguintes redações:

“Art. 64. (...)

(...)

XX – licença-avó e licença-avô para servidores do Município, cujos filhos estejam usufruindo de licença-paternidade e licença-maternidade.

(...)

Art. 101-A. Aos servidores mencionados no inciso XX do art. 64, licença de dez dias corridos com vencimento integral.” (NR)

Art. 2º O Poder Executivo editará as normas complementares necessárias ao pleno cumprimento do disposto nesta Lei Complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 1 de agosto de 2019.

RAFAEL ALOISIO FREITAS
Vereador

JUSTIFICATIVA

O apoio dos avós é fundamental na vida dos seus filhos e netos. Presença constante na porta das escolas e nas sorveterias, muitos dos avós cuidam dos netos para que seus filhos possam trabalhar. Uma em cada seis pessoas entre 50 e 70 anos de idade cuida dos netos com certa assiduidade e destes, metade o fazem diariamente e por mais de 12 horas por dia. Os avós suprem a impossibilidade de conciliar o trabalho e a vida familiar dos seus filhos e acabam por formar uma rede de apoio.

Há 17 anos que servidoras mães de gestantes do município usufruem de sete dias de licença especial, no entanto, nada mais justo do que estender a avôs o benefício da licença-maternidade e licença-paternidade usufruídas por seus filhos, bem como ampliar o período de duração para avós servidoras do Município. O curto período desta licença não trará prejuízo ao Poder Público se comparado ao apoio dos pais a seus filhos, sobretudo durante este período inicial da vida de seu neto. Para tanto, conclamo meus pares à aprovação deste Projeto.

Legislação Citada

LEI Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979.

DISPÕE sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO:
Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 64. Além do tempo de serviço prestado pelo funcionário no desempenho de seu cargo, também será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:

I- férias;
II- casamento;
III- luto;
IV- convocação para o serviço militar;
V- júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI- licença especial;
VII- licença à funcionária gestante;
VIII- período de afastamento compulsório determinado pela Legislação Sanitária;
IX- licença a funcionário que sofrer acidente no trabalho ou for atacado de doença profissional;
X- missão oficial, na forma regulamentar;
XI- estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, com autorização da administração e não ultrapasse o prazo de 12 (doze meses);
XII- dispensa de ponto para participação em eventos, a critério da administração;
XIII- faltas até o máximo de três durante o mês, por motivo de doença comprovada na forma regulamentar;
XIV- faltas em dias de prova ou de exame, mediante apresentação de atestado fornecido pelo respectivo órgão até o último dia do mês seguinte àquele em que ocorreu a falta;
XV- ocorrência do disposto no artigo 188;
XVI- recolhimento à prisão, se absorvido afinal;
XVII- exercício de outro cargo ou função no serviço público do Município do Rio de Janeiro, inclusive na administração indireta;
XVIII- exercício de cargo em comissão ou função de confiança no serviço público federal, estadual ou municipal, inclusive na administração indireta;
XIX- disposição do Estado do Rio de Janeiro.

"Art. 101. À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença com vencimento integral, pelo prazo de seis meses. " (Nova Redação dada pela Lei Complementar nº 119, de 20 de junho de 2012)

§ 1º - A licença será concedida a partir de início do oitavo mês de gestação, salvo prescrição médica diversa.

§ 2º - No caso de parto anterior à concessão, o prazo da licença contará desse evento.

§ 3º - Quando a saúde do recém-nascido exigir assistência especial, será concedida licença à funcionária, pelo prazo necessário, mediante laudo, e nos termos do Artigo 100.

§ 4º - A funcionária gestante terá direito, mediante laudo médico, a ser aproveitada em função compatível com seu estado, a contar do quinto mês de gestação, sem prejuízo do direito à licença de que trata este artigo.

Atalho para outros documentos

Lei 94-1979.pdf

Informações Básicas

Código 20190200121 Autor VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

Protocolo 004717 Mensagem

Regime de Tramitação Ordinária

Projeto

Link:

Datas:

Entrada 08/07/2019 Despacho 08/08/2019

Publicação 08/14/2019 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 5/6 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum MA Arquivado Não

Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 08/08/2019
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2019

Cadastro de Proposições

Data Public

Autor(es)

Projeto de Lei Complementar

20190200121

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08/14/2019

Vereador Rafael Aloisio Freitas

Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº25/2019

08/20/2019

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Código	20190200121	Autor	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Protocolo	004717	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
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Entrada	08/07/2019	Despacho	08/08/2019
Publicação	08/14/2019	Republicação

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Motivo da Republicação		Pendências?	Não