PROJETO DE LEI2013/2016
Autor(es): VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída, a ORGANIZAÇÃO FRATRES UNIVERSALIS, no art.2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 01 de setembro de 2016.



JUNIOR DA LUCINHA
VEREADOR PMDB


JUSTIFICATIVA

A Organização Fratres Universalis, foi constituida em 01 de novembro de 1.999, e ao longo de sua existência, tem promovido ações de assistência social, tem apoiado o desenvolvimento de programas de amparo às populações carentes e, desenvolve projetos que realizam atendimento de menores, sempre no sentido de promover cultura, integração social, esportes e educação musical.

Legislação Citada

LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

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Informações Básicas

Código 20160302013Autor VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
Protocolo 004996Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/06/2016Despacho 09/06/2016
Publicação 09/20/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 3 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 06/09/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ORGANIZAÇÃO FRATRES UNIVERSALIS.  => 20160302013 => {Comissão de Justiça e RedaçINCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ORGANIZAÇÃO FRATRES UNIVERSALIS. => 20160302013 => {Comissão de Justiça e Redação }09/20/2016Vereador Junior Da LucinhaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº2001/201609/28/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302013 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade11/01/2016
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20160302013 => Proposição => Encerrada03/31/2017
Acceptable Icon Votação => 20160302013 => Proposição => Aprovado (a) (s)03/31/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20160302013 => Proposição => Encerrada04/05/2017
Acceptable Icon Votação => 20160302013 => Proposição => Aprovado (a) (s)04/05/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/10/2017Vereador Junior Da Lucinha
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20160302013 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 04/10/2017Vereador Junior Da Lucinha
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20160302013 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/08/2017
Green right arrow Icon Resultado Final => 20160302013 => Lei 616205/08/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2016030201305/08/2017






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