OFÍCIO CJR12/2017
Rio de Janeiro, 19 de Maio de 2017


Sirvo-me do presente, para com fulcro no Precedente Regimental n° 27/2005, item 1, solicitar o apensamento do Projeto de Lei Complementar n° 12/2017, de autoria da Senhora Vereadora Luciana Novaes, ao Projeto de Lei Complementar n° 5/2005, de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado, tendo em vista que o mesmo versa sobre assunto similar ao projeto mais antigo em tramitação. Na oportunidade encaminho em anexo o referido projeto.
Certo de vossa atenção, antecipadamente agradeço e apresento protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,

Vereador Dr. Jairinho
Presidente - CJR

Excelentíssimo Senhor
Vereador Jorge Felippe
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20171100127AutorCOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 05/30/2017Despacho 05/30/2017
Publicação 05/31/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 51/52 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:




Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Em vista da solicitação apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, no Ofício CJR nº 12/2017, nos termos dos itens 1 e 3 do Precedente Regimental nº 27, proceda-se o apensamento do Projeto de Lei Complementar Nº 12/2017, de autoria da Senhora Vereadora Luciana Novaes, que “DISPÔE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BANHEIROS ADAPTADOS QUE PERMITAM A ACESSIBILIDADE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA, EM RESTAURANTES, CASAS DE SHOW, BARES E SIMILARES”, ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2005, de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado, que “DISPÕE SOBRE ADAPTAÇÃO DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO PROMOVER ACESSIBILIDADE AOS BANHEIROS E SANITÁRIOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA, BEM COMO USUÁRIOS DE APARELHOS ORTOPÉDICOS E CADEIRA DE RODAS”..
Em 30/05/2017
JORGE FELIPPE - Presidente



Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Red right arrow IconSOLICITA APENSAMENTO DO PLC Nº 12/2007 AO PLC Nº 5/2005 => 2017110012705/31/2017Comissão De Justiça E Redação




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