EMENTA:

ENCAMINHA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, QUE "DEFINE CRITÉRIOS DE USO, PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO PARA AS ÁREAS QUE MENCIONA, NO BAIRRO DE JACAREPAGUÁ, XVI REGIÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar, que “Define critérios de uso, parcelamento e edificação para as áreas que menciona, no Bairro de Jacarepaguá, XVI Região Administrativa, e dá outras providências.”, com o seguinte pronunciamento.

O presente Projeto de Lei Complementar estabelece novos critérios, normas de uso e de ocupação do solo com o objetivo de atualizar a legislação urbanística a fim de organizar, revitalizar e dinamizar a área mencionada no Projeto, de modo a acompanhar as novas tendências para parte do bairro de Jacarepaguá, na divisa com o bairro da Barra da Tijuca.

O esvaziamento das atividades industriais na região e a implantação de obras de infraestrutura e de grandes equipamentos, impulsionados pela realização dos Jogos Olímpicos de 2016, tornaram necessária a proposição de ajustes que promovam a diversificação e a integração do conjunto de atividades econômicas em desenvolvimento na região. Ou seja, a demanda por uma atualização da legislação urbanística decorre da nova realidade instalada na área abrangida pela presente Proposta, proporcionando, assim, um alinhamento entre a infraestrutura e a realidade do local.

Destarte, a proposta, ora apresentada, é de relevante interesse econômico, social e tecnológico para o Município do Rio de Janeiro, uma vez que viabiliza a ocupação de uma área que vem recebendo aportes importantes em infraestrutura urbana.

Neste contexto, cumpre salientar que o local terá majorada a atratividade de investimentos e fomentado o mercado de trabalho, seja por força de postos de emprego que serão gerados no âmbito da construção civil ou, em momento posterior, em outras searas.

Desta forma, encaminhamos Proposta de revisão da legislação urbanística para as áreas do PAA 10608/ PAL 41784, do PAA 10643/ PAL 41.955 - Polo de Ótica - e parte do Centro Metropolitano, definidas na Subzona A-37 do Decreto nº 3.046, de 27 de abril de 1981, bem como proposta de aplicação dos parâmetros de uso e ocupação do solo vigentes para os lotes públicos situados na área de abrangência do Decreto nº 3.046, de 27 de abril de 1981, de modo a garantir a vitalidade e o desenvolvimento urbano naquela região.

Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

MARCELO CRIVELLA

Código	20190800116	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	116/2019
Regime de Tramitação	Ordinária	Tipo Mensagem	Encaminhando Projetos
Projeto

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	6	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se . Em 27/03/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 116/2019

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 116/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Mensagem 20190800116