MENSAGEM176
Rio de Janeiro, 9 de Julho de 2020

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO


Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a lavratura de aditivos aos contratos administrativos vigentes de concessão de uso e exploração de espaço público, sob a gestão da Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário, da Secretaria Municipal de Fazenda, considerando a crise econômica oriunda da pandemia do novo Coronavírus e o estado de calamidade fiscal do Município”, com o seguinte pronunciamento.

O momento, excepcionalmente difícil, atravessado por nosso Município, pelo País e pelo Planeta devido aos notórios impactos da pandemia do novo Coronavírus – COVID -19 nas economias nacionais e subnacionais, exige iniciativas urgentes, destinadas a manter o fôlego dos contribuintes e, simultaneamente, manter um fluxo razoável de recursos ao erário no futuro próximo, de modo a possibilitar o enfrentamento de despesas extraordinárias com a defesa da saúde da população carioca contra o COVID-19.

Por essa razão, são propostas, no presente Projeto de Lei, algumas iniciativas que visam à oxigenação do erário mediante recolhimentos que se apresentariam, enquanto condições à extensão do prazo de vigência de contratos administrativos sob a gestão do órgão fazendário municipal, por intermédio da Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário.

Como se vê a partir da leitura da legislação aventada, restou fixado o percentual de quinze por cento a título de outorga inicial sobre o valor global do fluxo de pagamentos correspondentes ao período contemplado no aditivo de extensão de prazo. Revela-se, assim, uma receita extra ao Poder Concedente, eis que não prevista nos instrumentos de concessão de uso e exploração de espaço público originalmente. Decorre, justamente dessa outorga, um benefício à Administração, bem como da antecipação de fluxo de pagamentos. Paralelamente, é fixada a condição de pagamento antecipado de parte das remunerações abarcadas pelo período de extensão. Cuida-se de medida que subsidiaria o Município, notadamente no atual contexto de novel enfermidade epidêmica, no cumprimento dos deveres, de índole constitucional, inclusive, de salvaguardar a saúde, a dignidade da pessoa humana e a própria vida. De qualquer sorte, a opção antecipatória não comprometeria receitas posteriores, preservaria o fluxo financeiro do erário e, por conseguinte, não representaria prejuízo às gerações futuras. Isto porque o montante recolhido desde já seria abatido, segundo reza a proposta normativa, gradativamente e em iguais patamares de cada um dos pagamentos periódicos no curso do período objeto de extensão.

Pelas razões expostas acima, ressaltando a urgência do assunto em questão, entendo que o Projeto será bem recebido por essa Emérita Casa.

Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.


Ao Exmo. Sr.
Vereador Jorge Felippe
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Legislação Citada



Atalho para outros documentos

PLC Nº 182/2020


Informações Básicas

Código 20200800176Autor PODER EXECUTIVO
Protocolo Mensagem 176/2020
Regime de Tramitação OrdináriaTipo Mensagem Encaminhando Projetos
Projeto

Datas:
Entrada 07/14/2020Despacho 07/15/2020
Publicação 07/16/2020Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 20/21 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:




DESPACHO: A imprimir

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Em 15/07/2020
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir


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Red right arrow IconENCAMINHA O PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LAVRATURA DE ADITIVOS AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS VIGENTES DE CONCESSÃO DE USO E EXPLORAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO, SOB A GESTÃO DA SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, CONSIDERANDO A CRISE ECONÔMICA ORIUNDA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E O ESTADO DE CALAMIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO" => 20200800176 => {A imprimir }07/16/2020Poder Executivo




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