EMENTA:
ENCAMINHA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, QUE “DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE FUNCIONAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE INTERESSE PÚBLICO, A ÁREA QUE MENCIONA”
MENSAGEM
Nº
154
Rio de Janeiro,
11
de
Fevereiro
de
2020
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar, que “
Declara como Área de Especial Interesse Funcional, para fins de urbanização e implantação de serviços e de interesse público, a área que menciona”
, com o seguinte pronunciamento.
A presente Proposta visa a criar a Área de Especial Interesse Funcional Gericinó – AEIF Gericinó, situada no bairro Gericinó, na XVII Região Administrativa – Bangu
.
Cabe esclarecer que a área consolidada no bairro de Gericinó é destinada a equipamentos de segurança pública, denominada como Complexo Penitenciário de Gericinó
.
Destaque-se que, conforme o previsto no inciso V, do art. 70 da
Lei Complementar n° 111, de 1º de fevereiro de 2011
, que define Área de Especial Interesse Funcional – AEIF
,
há necessidade de estabelecimento de regime urbanístico específico para áreas destinadas à implantação de serviços e de interesse público
.
Visando à prestação de serviços e de interesse público e tendo em vista a necessidade de implantação de programas e projetos de fomento para a geração de renda, de criação de postos de trabalho; de implementação de novas tecnologias
,
aperfeiçoando e melhorando a ambientação prisional e, assim, da melhoria da qualidade de vida e de ressocialização da população com restrição de liberdade
,
encaminhamos o presente Projeto com o objetivo de promover a melhoria das condições de habitabilidade e de qualidade de vida, assim como a socialização da população com restrição de liberdade, hoje residente no local
.
Contando com o apoio dessa Ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, colho o ensejo para renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
MARCELO CRIVELLA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
PLC nº 158/2020
Informações Básicas
Código
20200800154
Autor
PODER EXECUTIVO
Protocolo
Mensagem
154/2020
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Mensagem
Encaminhando Projetos
Projeto
Datas:
Entrada
02/11/2020
Despacho
02/17/2020
Publicação
02/18/2020
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
23
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
DESPACHO: A imprimir
A imprimir
.
Em 17/02/2020
JORGE FELIPPE - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 154
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Mensagem
20200800154
ENCAMINHA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, QUE “DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE FUNCIONAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE INTERESSE PÚBLICO, A ÁREA QUE MENCIONA” => 20200800154 => {A imprimir }
02/18/2020
Poder Executivo
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