MENSAGEM154
Rio de Janeiro, 11 de Fevereiro de 2020

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO


Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar, que “Declara como Área de Especial Interesse Funcional, para fins de urbanização e implantação de serviços e de interesse público, a área que menciona”, com o seguinte pronunciamento.

A presente Proposta visa a criar a Área de Especial Interesse Funcional Gericinó – AEIF Gericinó, situada no bairro Gericinó, na XVII Região Administrativa – Bangu.

Cabe esclarecer que a área consolidada no bairro de Gericinó é destinada a equipamentos de segurança pública, denominada como Complexo Penitenciário de Gericinó.

Destaque-se que, conforme o previsto no inciso V, do art. 70 da Lei Complementar n° 111, de 1º de fevereiro de 2011, que define Área de Especial Interesse Funcional – AEIF, há necessidade de estabelecimento de regime urbanístico específico para áreas destinadas à implantação de serviços e de interesse público.

Visando à prestação de serviços e de interesse público e tendo em vista a necessidade de implantação de programas e projetos de fomento para a geração de renda, de criação de postos de trabalho; de implementação de novas tecnologias, aperfeiçoando e melhorando a ambientação prisional e, assim, da melhoria da qualidade de vida e de ressocialização da população com restrição de liberdade, encaminhamos o presente Projeto com o objetivo de promover a melhoria das condições de habitabilidade e de qualidade de vida, assim como a socialização da população com restrição de liberdade, hoje residente no local.

Contando com o apoio dessa Ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, colho o ensejo para renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

MARCELO CRIVELLA

Legislação Citada



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PLC nº 158/2020


Informações Básicas

Código 20200800154Autor PODER EXECUTIVO
Protocolo Mensagem 154/2020
Regime de Tramitação OrdináriaTipo Mensagem Encaminhando Projetos
Projeto

Datas:
Entrada 02/11/2020Despacho 02/17/2020
Publicação 02/18/2020Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 23 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:




DESPACHO: A imprimir
A imprimir
.
Em 17/02/2020
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2020080015420200800154
Red right arrow IconENCAMINHA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, QUE “DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE FUNCIONAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE INTERESSE PÚBLICO, A ÁREA QUE MENCIONA” => 20200800154 => {A imprimir }02/18/2020Poder Executivo




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