MENSAGEM Nº 133
Rio de Janeiro, 19 de Setembro de 2019

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO


Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar a inclusa emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 102, de 26 de março de 2019, que “Define critérios de uso, parcelamento e edificação para as áreas que menciona, no Bairro de Jacarepaguá, XVI Região Administrativa, e dá outras providências.”, (Mensagem nº 116), com o seguinte pronunciamento.

A presente emenda visa a retirar da proposta original os lotes que não são públicos do PAA 10643/PAL 41955.

Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

MARCELO CRIVELLA


Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro




PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2019


DEFINE CRITÉRIOS DE USO, PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO PARA AS ÁREAS QUE MENCIONA, NO BAIRRO DE JACAREPAGUÁ, XVI REGIÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: PODER EXECUTIVO

EMENDA MODIFICATIVA Nº 4

Autor: Poder Executivo

Inclua-se um artigo ao Projeto de Lei Complementar nº 102, de 2019, com a seguinte redação:

“Art. ____ Os parâmetros estabelecidos por esta Lei Complementar aplicam-se, exclusivamente, aos lotes públicos contidos nas áreas enumeradas no art. 1º.”

JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa a retirar do Projeto original os lotes privados inclusos.

Considerando o acima exposto, conto com o apoio desta Ilustre Casa de Leis para a aprovação da presente emenda.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos

PLC 102/2019


Informações Básicas

Código 20190800133Autor PODER EXECUTIVO
Protocolo Mensagem 133/2019
Regime de Tramitação OrdináriaTipo Mensagem Encaminhando Emendas/Substitutivo
Projeto

Datas:
Entrada 09/20/2019Despacho 09/20/2019
Publicação 09/24/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 3 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:




DESPACHO: A imprimir
A imprimir a Emenda de nº 4 ao PLC nº 102/2019 e às Comissões
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática.
Em 20/09/2019
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Red right arrow IconENCAMINHA EMENDA AO PLC Nº 102/2019 (MENSAGEM Nº 116/2019), QUE "DEFINE CRITÉRIOS DE USO, PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO PARA AS ÁREAS QUE MENCIONA, NO BAIRRO DE JACAREPAGUÁ, XVI REGIÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190800133 => {A imprimir }09/24/2019Poder Executivo




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