PROJETO DE LEI1818/2016
Autor(es): VEREADOR DR. JORGE MANAIA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído, na rede municipal de ensino, o Programa Liberdade de Consciência, que observará os seguintes princípios:

I - neutralidade política e ideológica do Estado;

II - pluralismo de ideias e garantia das escolhas individuais; e

III - liberdade de consciência.

Parágrafo único. São ainda práticas instrumentais dos princípios descritos no caput deste artigo:

I – o reconhecimento da vulnerabilidade dos alunos diante dos seus professores; e

II – a garantia de acesso livre dos pais sobre os direitos compreendidos na liberdade de consciência dos seus filhos.

Art. 2º São vedadas aos professores e aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, no exercício de suas funções, as seguintes práticas:

I – propagar doutrina política, bem como a veiculação de conteúdos dissociados do conteúdo programático estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação;

II – a realização de atividades de cunho político-partidário;

III – ações capazes de comprometer ou direcionar o natural desenvolvimento da personalidade dos alunos, incluindo a orientação sexual e a ideologia de gênero;

IV – aproveitar da audiência cativa dos alunos para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, morais, políticas ou partidárias;

V – constranger os alunos em função de suas convicções políticas, ideológicas, morais, ou, ainda, em função da falta delas;

VI – fazer propaganda político-partidária em sala de aula ou incitar seus alunos a participar de manifestações; e

VII – permitir que os direitos assegurados nos incisos anteriores sejam violados pela ação de outros estudantes, servidores ou terceiros, dentro das unidades de ensino.

Art. 3º Os alunos matriculados na rede de ensino da municipalidade serão informados e educados sobre os direitos que decorrem da liberdade de consciência assegurada pela Constituição Federal.

Art. 4º Os professores, os alunos, os pais e os responsáveis legais serão informados sobre os limites éticos e jurídicos da atividade docente, especialmente no que tange aos princípios enumerados no art. 1º desta Lei.

Art. 5º As reclamações relacionadas ao descumprimento desta Lei serão dirigidas à Secretaria Municipal de Educação para instauração de procedimento disciplinar, observando o procedimento descrito no estatuto dos servidores municipais e demais normas disciplinares da municipalidade.

§1º O servidor que praticar qualquer das ações acima vedadas será penalizado da seguinte maneira:

I – advertência;

II – suspensão sem vencimentos por trinta dias, se reincidente; e

III – exoneração se reincidente pela terceira ou mais vezes.

§2º O diretor ou o responsável da unidade de ensino que tiver conhecimento das práticas vedadas nesta Lei deverá advertir formalmente o servidor, bem como oficiar a Secretaria Municipal de Educação visando instaurar o procedimento disciplinar.

§3º Incorre nas mesmas penas do caput o servidor que se quedar inerte diante do descumprimento da presente Lei.

Art. 6º O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber:

I - às políticas e planos educacionais;

II - às propostas curriculares;

III - aos livros didáticos e paradidáticos;

IV - às avaliações para o ingresso no ensino superior; e

V - às provas de concurso para ingresso na carreira docente e aos cursos de formação de professores;

Art. 7° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em até cento e oitenta dias, contados da sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 07 de abril de 2016.


Dr. Jorge Manaia
Vereador – SD.



JUSTIFICATIVA

O Estado é impessoal por definição constitucional e, portanto, não pode se filiar à correntes políticas. Infelizmente, verifica-se, diuturnamente, que alguns professores e autores de livros didáticos vêm utilizando as salas de aula e as suas obras para tentar obter a adesão dos estudantes a determinadas correntes políticas e/ou ideológicas, situação que afronta os princípios democráticos e republicanos, pois se trata de verdadeira manipulação das nossas crianças.
Na mesma linha, temos aqueles servidores que buscam impor padrões de julgamento e de conduta moral – especialmente moral sexual – muitas das vezes incompatível com os valores e com costumes de seus pais (ou responsáveis).
Nada disso pode ser tolerado.
Também é inegável que, como entidades pertencentes à Administração Pública, as escolas públicas estão sujeitas ao princípio constitucional da impessoalidade, e isto significa, nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 15ª ed., p. 104), que “nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie”.
Além do exposto acima, cabe observar que a inspiração para o presente projeto de lei é derivada do movimento “escolas sem partido” (http://www.programaescolasempartido.org/), esse que objetiva a liberdade de consciência nas instituições de ensino de todo território nacional.
Finalmente, cabe notar que o projeto que ora se apresenta está em perfeita sintonia com o art. 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que prescreve, entre as finalidades da educação, está o preparo do educando para o exercício da cidadania. Afinal, no nosso ver, o direito de ser informado sobre os próprios direitos é uma questão de estrita cidadania.
Sendo assim, confiamos nesta Casa de Leis para aprovar o presente Projeto de Lei.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20160301818Autor VEREADOR DR. JORGE MANAIA
Protocolo 009547Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/07/2016Despacho 04/08/2016
Publicação 04/29/2016Republicação 04/20/2017

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 23/24 Pág. do DCM da Republicação 22
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura,
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente .
Em 08/04/2016 JORGE FELIPPE - Presidente

, Em tempo: Dê-se o encaminhamento à , Comissão de Defesa da Mulher.
Em 18/04/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
05.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
06.:Comissão de Defesa da Mulher


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