INDICAÇÃO7324/2019
SOLICITA PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE ATENDER O PROTOCOLO RIO 18642871-0 E RIO 18642888-0
Autor(es): VEREADOR LEANDRO LYRA

CONSIDERANDO a competência do Poder Executivo Municipal de exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração pública municipal.

CONSIDERANDO que há não atendimento de demandas protocoladas pelos cidadãos no canal oficial 1746 da prefeitura.

INDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando providências junto à Guarda Municipal que seja atendido o protocolo de nº RIO-18642871-0 de 02/11/2018, que solicita fiscalização de ponto irregular de ambulante na Praça General Leandro (Botafogo), tendo sido relatada a quebra de pedras portuguesas para instalação de barraca metálica com intuito definitivo aos fundos do prédio 96 da Rua Lauro Muller; bem como tome providências quanto ao protocolo RIO-18642888-0 de 02/11/2018, que solicita a fiscalização de comércio irregular de feira e alimentos aos sábados na Praça General Leandro (Botafogo), tendo sido relatada a instalação de estrutura metálica com intuito definitivo aos fundos do prédio 96 da Rua Lauro Muller.

A lei municipal no 6272/2017 dispõe sobre o comércio ambulante do Município do Rio Janeiro, bem como o Decreto no 29.881/2008 consolida as Posturas da Cidade do Rio de Janeiro. Com fulcro nas normas citadas, há denúncias de irregularidades relatadas no protocolo acima que podem estar comprometendo a ocupação do espaço público e o adequando cumprimento da lei pelos munícipes.

Plenário Teotônio Villela, 27 de fevereiro de 2019




VEREADOR LEANDRO LYRA
Líder do Novo



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Informações Básicas
Código20190707324AutorVEREADOR LEANDRO LYRA
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas:
Entrada 02/27/2019Despacho 02/27/2019
Publicação 03/20/2019 Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 30/31 Pág. do DCM da Republicação
Motivo da Republicação

Observações:




Comissões a serem distribuidas


01.:Plenário

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