PROJETO DE RESOLUÇÃO16/2018
Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

Art. 1º Os §§ 1º e 2º acrescentado do § 3º do art. 2º da Resolução nº 846, de 17 de novembro de 1999, passam a ter a seguinte redação:
Plenário Teotônio Villela, 19 de abril de 2018.


ELISEU KESSLER
VEREADOR

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR DANIEL MARTINS, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADOR ZICO BACANA
JUSTIFICATIVA

Os paragrafos do Art. 2º, Regimento Interno de que tratam este PR têm por escopo as suas adequações às reais necessidades dos Parlamentares e dos seus homenageados, de modo a flexibilizarem as agendas à outorga da Medalha Chiquinha Gonzaga.
Então, passarão a ser desta forma, pois prevalecerá o entendimento de possibilidade da data em questão, já que existem diversas variáveis que estipulam qual data será mais conveniente para cada parlamentar.
Assim, peço apoio aos meus pares para aprovação do presente PR.

Legislação Citada

Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 11 de novembro de 1999, do Projeto de Resolução nº 14, de 1999, de autoria do Senhor Vereador Adilson Pires, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 846 DE 1999

Art. 1º Fica criada no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a medalha de Reconhecimento Chiquinha Gonzaga.

Parágrafo Único. A Medalha de que trata este artigo, constitui honraria de reconhecimento às personalidades femininas que reconhecidamente tenham se destacado em prol das causas democráticas, humanitárias, artísticas e culturais, no âmbito da União, Estados e Municípios.

Art. 2º Cada Vereador terá direito a uma indicação por ano.

§ 1º A Medalha de que trata esta Resolução, será entregue uma vez ao ano, em solenidade conjunta, realizada no Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

§ 2º A solenidade de entrega acontecerá sempre no mês de março, se possível no dia 8.

Art. 3º A Mesa Diretora regulamentará esta Resolução, no prazo de trinta dias a contar da data da sua publicação.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 17 de novembro de 1999.

GERSON BERGHER
Presidente

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Informações Básicas

Código 20180500016Autor VEREADOR ELISEU KESSLER
Protocolo 002064Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 04/25/2018Despacho 04/27/2018
Publicação 05/07/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação51/52 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação.
Em 27/04/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Educação


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA OS §§ 1º E 2º E CRIA O § 3º DO ART.  2º DA RESOLUÇÃO 846/1999 => 20180500016 => {Comissão de Justiça e ALTERA OS §§ 1º E 2º E CRIA O § 3º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO 846/1999 => 20180500016 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Educação }05/07/2018Vereador Eliseu KesslerDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº3/201805/14/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180500016 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Regimentalidade, Verbal - Em Plenário05/29/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180500016 => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/29/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => 20180500016 => VEREADOR ELISEU KESSLER => Aprovado05/29/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira Discussão - 1ª Sessão => 20180500016 => Proposição 16/2018 => Volta em 1ª Discussão em 2ª Sessão05/29/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira Discussão - 2ª Sessão => 20180500016 => Proposição 16/2018 => Volta em 1ª Discussão em 3ª Sessão05/31/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira Discussão - 3ª Sessão => 20180500016 => Proposição => Volta em 1ª Discussão em 4ª Sessão06/06/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira Discussão - 4ª Sessão => 20180500016 => Proposição 16/2018 => Volta em 1ª Discussão em 5ª Sessão06/12/2019
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE RESOLUÇÃO 16/2018 => Emenda Modificativa06/14/2019Vereadora Vera Lins,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Educação
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20180500016 => VEREADOR ELISEU KESSLER => Aprovado06/14/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => 20180500016 => VEREADOR ELISEU KESSLER => Aprovado06/19/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira Discussão - 5ª Sessão => 20180500016 => Proposição 16/2018 => Recebeu emenda que segue a publicação06/19/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20180500016 => VEREADOR ELISEU KESSLER => Aprovado06/24/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => 20180500016 => VEREADOR ELISEU KESSLER => Aprovado08/07/2019
Acceptable Icon Votação => 20180500016 => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)08/07/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira Discussão - 5ª Sessão => 20180500016 => Proposição 16/2018 => Encerrada08/07/2019
Acceptable Icon Votação => 20180500016 => Projeto assim emendado 16/2018 => Aprovado (a) (s)08/07/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20180500016 => Comissão de Justiça e Redação08/15/2019Vereador Eliseu Kessler







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