REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES1178/2018

Autor(es): VEREADOR LEANDRO LYRA

CONSIDERANDO os princípios da publicidade, moralidade e transparência que devem nortear a Administração Pública, conforme estabelece o Art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do Art. 5°, no inciso II do §3° do Art. 37 e no § 2° do Art. 216 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei 12.965, de 23 de abril de 2014 que instituiu o Marco Civil da Internet;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 44.745 de 19 de Julho de 2018, que regula em âmbito municipal, a Lei de Acesso a Informações, e dá outras providências.

REQUEIRO à Mesa Diretora, com fulcro na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que seja oficiado o Exmº Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Municipal de Transportes, para que envie a esta Casa de Leis as informações abaixo especificadas, segundo as orientações a seguir


Plenário Teotônio Villela, 10 de outubro de 2018.





Vereador LEANDRO LYRA


Justificativa


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20180901178Autor
Protocolo 004959Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 10/10/2018Despacho10/10/2018
Publicação 10/17/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 10/11 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Tipo de Despacho Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno
Arquivado Não Motivo da Republicação
Cancelado Não Prazo Suspenso? Não

Observações:



DESPACHO: A imprimir
Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno.
Em 10/10/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas



01.:A Imprimir


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Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20180901178 => Destino: CMRJ => Resposta de Requerimento de Informações => 11/14/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20180901178 => Destino: Poder Executivo => Encaminha Requerimento de Informações => Vereador Leandro Lyra




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