REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES685/2017

Autor(es): VEREADOR LEANDRO LYRA

CONSIDERANDO que o uso de armas de fogo permitiria à Guarda Municipal a capacidade de superação de toda forma de violência no exercício pleno de suas atribuições, conforme previsão da Lei Federal 13022/2014. 

CONSIDERANDO a situação preocupante da segurança pública no município do Rio de Janeiro e a necessidade de se prover os melhores meios e treinamento adequado à Guarda Municipal da cidade para o exercício de suas funções, minimizando os riscos à vida do guarda municipal e à população carioca.

CONSIDERANDO que a atividade de segurança pública demanda altos investimentos e o município passa por uma situação de crise financeira. 

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado o Exmº Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Ordem Pública para que envie a esta Casa de Leis, informações quanto ao aumento de despesas com pessoal que ocorrerá caso a Guarda Municipal do Rio de Janeiro seja armada. Solicito a inclusão de toda e qualquer estimativa de aumento de despesa com pessoal como, por exemplo, novas contratações, adicionais e gratificações pagos aos servidores que atuem armados ou até mesmo um plano de revisão salarial da instituição, caso haja algum em curso.
Plenário Teotônio Villela, 1 de novembro de 2017.



VEREADOR


Justificativa


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20170900685Autor
Protocolo 004156Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 11/01/2017Despacho11/01/2017
Publicação 11/09/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 18 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Tipo de Despacho Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno
Arquivado Não Motivo da Republicação
Cancelado Não Prazo Suspenso? Não

Observações:



DESPACHO: A imprimir
Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno.
Em 01/11/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas



01.:A Imprimir


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