REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES1177/2018

Autor(es): VEREADOR LEANDRO LYRA

CONSIDERANDO os princípios da publicidade, moralidade e transparência que devem nortear a Administração Pública, conforme estabelece o Art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do Art. 5°, no inciso II do §3° do Art. 37 e no § 2° do Art. 216 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 44.745 de 19 de Julho de 2018, que regula em âmbito municipal, a Lei de Acesso a Informações, e dá outras providências.

REQUEIRO à Mesa Diretora, com fulcro na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que seja oficiado o Exmº Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Municipal da Casa Civil, para que envie a esta Casa de Leis as informações abaixo especificadas:



Plenário Teotônio Villela, 10 de outubro de 2018.





Vereador LEANDRO LYRA


Justificativa


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20180901177Autor
Protocolo 004958Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 10/10/2018Despacho10/10/2018
Publicação 10/17/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 10 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Tipo de Despacho Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno
Arquivado Não Motivo da Republicação
Cancelado Não Prazo Suspenso? Não

Observações:



DESPACHO: A imprimir
Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno.
Em 10/10/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas



01.:A Imprimir


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