REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES1496/2019

Autor(es): VEREADOR LEANDRO LYRA

CONSIDERANDO que o município do Rio de Janeiro exige como documento necessário para concessão de isenção de IPTU a Certidão do Registro de Imóveis;

CONSIDERANDO que muitos imóveis situados em regiões de vulnerabilidade e risco não possuem Certidão do Registro de Imóveis;

REQUEIRO à Mesa Diretora, com fulcro na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que seja oficiado o Exmº Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, para que envie a esta Casa de Leis as informações abaixo especificadas:

Plenário Teotônio Villela, 09 de maio de 2019.


Vereador LEANDRO LYRA
Líder do NOVO


Justificativa


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20190901496Autor
Protocolo 002375Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 05/09/2019Despacho05/10/2019
Publicação 05/14/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 18 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Tipo de Despacho Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno
Arquivado Não Motivo da Republicação
Cancelado Não Prazo Suspenso? Não

Observações:



DESPACHO: A imprimir
Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno.
Em 10/05/2019
VEREADORA TÂNIA BASTOS - Presidente em exercício


Comissões a serem distribuidas



01.:A Imprimir


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