REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES1365/2019

Autor(es): VEREADOR LEANDRO LYRA

CONSIDERANDO a competência do Poder Executivo Municipal de exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração pública municipal.

CONSIDERANDO o Decreto Municipal no 40.709/2015, que trata do licenciamento de estabelecimentos no município do Rio de Janeiro, em especial no que tange ao item (10) do anexo 1, que estabelece a necessidade de apresentação prévia de certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros para instituições de ensino até o terceiro grau.

CONSIDERANDO o trágico incêndio que atingiu as instalações do Centro de Treinamento do Flamengo “Ninho do Urubu”, vitimando 10 adolescentes no dia 08/02/2019, bem como as denúncias veiculadas na grande mídia a respeito de instituições de ensino operando sem alvará de funcionamento.

REQUEIRO à Mesa Diretora, com fulcro na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Municipal de Educação, para que envie a esta Casa de Leis as informações abaixo especificadas:

1) Número total de instituições de ensino públicas (municipais, estaduais e federais) que funcionam no município do Rio de Janeiro.

2) Número de instituições de ensino públicas (municipais, estaduais e federais) situadas no Município do Rio de Janeiro que não possuem alvará de funcionamento ou que estejam com alvará de funcionamento irregular.

3) Número de instituições de ensino públicas (municipais, estaduais e federais) situadas no Município do Rio de Janeiro que não possuem alvará de funcionamento ou que estejam com alvará de funcionamento irregular devido à não obtenção do ‘certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros’.

4) Nome e endereço das instituições de ensino públicas (municipais, estaduais e federais) situadas no Município do Rio de Janeiro que não possuem alvará de funcionamento ou que estejam com alvará de funcionamento irregular devido à não obtenção do ‘certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros’

5) Número total de instituições de ensino privadas que funcionam no município do Rio de Janeiro.

6) Número de instituições de ensino privadas situadas no Município do Rio de Janeiro que não possuem alvará de funcionamento ou que estejam com alvará de funcionamento irregular.

7) Número de instituições de ensino privadas situadas no Município do Rio de Janeiro que não possuem alvará de funcionamento ou que estejam com alvará de funcionamento irregular devido à não obtenção do ‘certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros’.

8) Nome e endereço das instituições de ensino privadas situadas no Município do Rio de Janeiro que não possuem alvará de funcionamento ou que estejam com alvará de funcionamento irregular devido à não obtenção do ‘certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros’


Plenário Teotônio Villela, 27 de fevereiro de 2019.



Vereador LEANDRO LYRA


Justificativa


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20190901365Autor
Protocolo 000123Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 02/27/2019Despacho03/07/2019
Publicação 03/11/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 13 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Tipo de Despacho Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno
Arquivado Não Motivo da Republicação
Cancelado Não Prazo Suspenso? Não

Observações:



DESPACHO: A imprimir
Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno.
Em 07/03/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas



01.:A Imprimir


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Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20190901365 => Destino: CMRJ => Resposta de Requerimento de Informações => 04/15/2019
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