Projetos de Lei Complementar - 2017 a 2020




EmentaData Publ.
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0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 01 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Anulada,Emenda Nº 01 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Modificativa
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 02 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Anulada,Emenda Nº 02 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Modificativa
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 04 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda ao Arquivo,Emenda Nº 04 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Modificativa
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 05 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Anulada,Emenda Nº 05 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Modificativa
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 06 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Anulada,Emenda Nº 06 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Modificativa
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 07 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Anulada,Emenda Nº 07 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Modificativa
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 03 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Aditiva,Emenda Nº 03 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Anulada
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 08 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Aditiva,Emenda Nº 08 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Anulada
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 01 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Aditiva
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 02 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Aditiva
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 03 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Modificativa
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 05 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Modificativa
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 06 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Modificativa
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 04 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Modificativa
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 07 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Supressiva
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 08 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Modificativa
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 09 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Aditiva
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 10 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Aditiva
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 11 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Aditiva
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 12 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Aditiva
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 13 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Aditiva
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 14 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Aditiva
0174/2020Blue right arrow IconSubemenda Nº 1 a Emenda 12 => Emenda Aditiva
0153/2019Blue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 153/2019 => Emenda Aditiva
0153/2019Blue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 153/2019 => Emenda Modificativa
0153/2019Blue right arrow IconEmenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 153/2019 => Emenda Modificativa
0141/2019Blue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 141/2019 => Emenda Modificativa
0143/2019Blue right arrow IconEmenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 143/2019 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 36 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 16 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 02 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 01 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 10 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 08 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 11 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 09 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 06 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 05 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 03 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 04 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 15 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 07 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 39 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 38 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 40 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 12 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 14 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 13 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 35 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 37 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 27 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 28 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 29 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 30 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 32 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 31 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 33 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 34 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 17 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 18 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Supressiva
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 19 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 26 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 25 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 20 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 21 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 24 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 22 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Supressiva
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 23 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0174/2016Blue right arrow IconSubstitutivo Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2016
0106/2015Blue right arrow IconEmenda Nº 8 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 106/2015 => Emenda Modificativa
0106/2015Blue right arrow IconEmenda Nº 9 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 106/2015 => Emenda Modificativa
0106/2015Blue right arrow IconEmenda Nº 10 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 106/2015 => Emenda Supressiva
0106/2015Blue right arrow IconEmenda Nº 11 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 106/2015 => Emenda Modificativa
0106/2015Blue right arrow IconEmenda Nº 13 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 106/2015 => Emenda Modificativa
0106/2015Blue right arrow IconEmenda Nº 12 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 106/2015 => Emenda Modificativa
0106/2015Blue right arrow IconEmenda Nº 14 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 106/2015 => Emenda Modificativa
0106/2015Blue right arrow IconEmenda Nº 15 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 106/2015 => Emenda Modificativa
0106/2015Blue right arrow IconEmenda Nº 16 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 106/2015 => Emenda Modificativa
0106/2015Blue right arrow IconEmenda Nº 17 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 106/2015 => Emenda Aditiva
0106/2015Blue right arrow IconEmenda Nº 18 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 106/2015 => Emenda Modificativa
0034/2017Red right arrow IconDEFINE OS PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA A ÁREA QUE MENCIONA, INSERIDA NO BAIRRO DE MADUREIRA, XV RA – MADUREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 2017020003409/14/2017
0027/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 3 ao Substitutivo 1 => Emenda Modificativa
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