Projetos de Lei Complementar - 2017 a 2020




EmentaData Publ.
Hide details for Comissão De Justiça E RedaçãoComissão De Justiça E Redação
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 01 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Anulada,Emenda Nº 01 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Modificativa
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 02 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Anulada,Emenda Nº 02 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Modificativa
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 04 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda ao Arquivo,Emenda Nº 04 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Modificativa
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 05 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Anulada,Emenda Nº 05 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Modificativa
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 06 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Anulada,Emenda Nº 06 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Modificativa
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 07 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Anulada,Emenda Nº 07 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Modificativa
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 03 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Aditiva,Emenda Nº 03 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Anulada
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 08 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Aditiva,Emenda Nº 08 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Anulada
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 01 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Aditiva
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 02 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Aditiva
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 03 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Modificativa
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 05 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Modificativa
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 06 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Modificativa
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 04 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Modificativa
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 07 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Supressiva
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 08 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Modificativa
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 09 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Aditiva
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 10 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Aditiva
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 11 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Aditiva
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 12 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Aditiva
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 13 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Aditiva
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 14 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Aditiva
0174/2020Blue right arrow IconSubemenda Nº 1 a Emenda 12 => Emenda Aditiva
0153/2019Blue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 153/2019 => Emenda Aditiva
0153/2019Blue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 153/2019 => Emenda Modificativa
0153/2019Blue right arrow IconEmenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 153/2019 => Emenda Modificativa
0141/2019Blue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 141/2019 => Emenda Modificativa
0143/2019Blue right arrow IconEmenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 143/2019 => Emenda Modificativa
0133/2019Blue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 133/2019 => Emenda Modificativa
0133/2019Blue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 133-A/2019 => Emenda Modificativa
0120/2019Red right arrow IconALTERA AS REDAÇÕES DADAS AOS ARTS. 13, 23 E 31, REVOGA O INCISO VIII DO ART. 7º E OS §§ 4º, 5º E 6 º DO ART. 31 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 2009, QUE INSTITUIU O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2019020012007/05/2019
0119/2019Blue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 119/2019 => Emenda Modificativa
0118/2019Blue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 118/2019 => Emenda Modificativa
0115/2019Blue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 115/2019 => Emenda Modificativa
0115/2019Blue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 115/2019 => Emenda Modificativa
0102/2019Blue right arrow IconSubstitutivo Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 102/2019
0078/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 78/2018 => Emenda Modificativa
0078/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 78/2018 => Emenda Modificativa
0078/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 78/2018 => Emenda Supressiva
0078/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 78/2018 => Emenda Supressiva
0070/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 70/2018 => Emenda Supressiva
0070/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 70/2018 => Emenda Modificativa
0070/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 70/2018 => Emenda Aditiva
0004/2017Blue right arrow IconSubstitutivo Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4/2017
0095/2018Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA => 2018020009512/17/2018
0094/2018Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA => 2018020009412/17/2018
0092/2018Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA => 2018020009212/06/2018
0079/2018Red right arrow IconPERMITE A CONSTRUÇÃO DE TEMPLO RELIGIOSO NO LOTE 9 DA QUADRA 2 DO PAL 27403, SITUADO NA SUBZONA A-18A DO DECRETO 3046, DE 27 DE ABRIL DE 1981, BARRA DA TIJUCA, XXIV RA => 2018020007908/24/2018
0074/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 19 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 74/2018 => Emenda Modificativa
0074/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 12 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 74/2018 => Emenda Aditiva
0074/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 01 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 74/2018 => Emenda Aditiva
0074/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 18 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 74/2018 => Emenda Supressiva
0074/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 10 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 74/2018 => Emenda Aditiva
0074/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 16 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 74/2018 => Emenda Modificativa
0074/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 13 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 74/2018 => Emenda Modificativa
0074/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 03 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 74/2018 => Emenda Aditiva
0074/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 06 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 74/2018 => Emenda Modificativa
0074/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 02 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 74/2018 => Emenda Modificativa
0074/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 11 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 74/2018 => Emenda Aditiva
0074/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 14 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 74/2018 => Emenda Aditiva
0074/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 05 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 74/2018 => Emenda Modificativa
0074/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 15 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 74/2018 => Emenda Modificativa
0074/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 04 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 74/2018 => Emenda Aditiva
0074/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 09 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 74/2018 => Emenda Modificativa
0074/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 08 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 74/2018 => Emenda Modificativa
0074/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 17 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 74/2018 => Emenda Modificativa
0074/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 20 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 74/2018 => Emenda Modificativa
0074/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 07 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 74/2018 => Emenda Modificativa
0059/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 59/2018 => Emenda Modificativa
0059/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 59/2018 => Emenda ao Arquivo,Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 59/2018 => Emenda Modificativa
0058/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 5 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 58/2018 => Emenda Aditiva
0058/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 58/2018 => Emenda ao Arquivo,Emenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 58/2018 => Emenda Modificativa
0058/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 6 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 58-A/2018 => Emenda Aditiva
0051/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 51/2017
=> Emenda Modificativa
0051/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 51/2017
=> Emenda Modificativa
0045/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 01 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 45/2017 => Emenda Modificativa
0045/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 07 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 45/2017 => Emenda Modificativa
0045/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 03 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 45/2017 => Emenda Aditiva
0045/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 04 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 45/2017 => Emenda Aditiva
0045/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 05 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 45/2017 => Emenda Modificativa
0045/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 06 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 45/2017 => Emenda Aditiva
0045/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 02 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 45/2017 => Emenda Aditiva
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 36 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 16 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 02 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 01 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 10 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 08 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 11 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 09 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 06 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 05 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 03 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 04 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 15 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 07 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 39 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 38 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 40 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva