Projetos de Lei Complementar - 2017 a 2020




EmentaData Publ.
Show details for Vereador Junior Da LucinhaVereador Junior Da Lucinha
Show details for Vereador Leandro LyraVereador Leandro Lyra
Show details for Vereador Leonel BrizolaVereador Leonel Brizola
Show details for Vereador Luiz Carlos Ramos FilhoVereador Luiz Carlos Ramos Filho
Show details for Vereador Major ElitusalemVereador Major Elitusalem
Show details for Vereador Marcelino D'almeidaVereador Marcelino D'almeida
Show details for Vereador Marcello SicilianoVereador Marcello Siciliano
Show details for Vereador Marcelo ArarVereador Marcelo Arar
Show details for Vereador Marcelo PiuíVereador Marcelo Piuí
Show details for Vereador Marcelo QueirozVereador Marcelo Queiroz
Show details for Vereador Marcio GarciaVereador Marcio Garcia
Show details for Vereador Matheus FlorianoVereador Matheus Floriano
Show details for Vereador Otoni De PaulaVereador Otoni De Paula
Show details for Vereador Paulo MessinaVereador Paulo Messina
Show details for Vereador Paulo PinheiroVereador Paulo Pinheiro
Show details for Vereador PetraVereador Petra
Show details for Vereador Professor AdalmirVereador Professor Adalmir
Show details for Vereador Professor Rogério RocalVereador Professor Rogério Rocal
Show details for Vereador Prof. Célio LupparelliVereador Prof. Célio Lupparelli
Show details for Vereador Rafael Aloisio FreitasVereador Rafael Aloisio Freitas
Show details for Vereador ReimontVereador Reimont
Show details for Vereador Renato CincoVereador Renato Cinco
Show details for Vereador Renato MouraVereador Renato Moura
Show details for Vereador RocalVereador Rocal
Show details for Vereador Tarcísio MottaVereador Tarcísio Motta
Show details for Vereador Thiago K. RibeiroVereador Thiago K. Ribeiro
Show details for Vereador Welington DiasVereador Welington Dias
Show details for Vereador Willian CoelhoVereador Willian Coelho
Show details for Vereador ZicoVereador Zico
Show details for Vereador Zico BacanaVereador Zico Bacana
Show details for Vereadora Fátima Da SolidariedadeVereadora Fátima Da Solidariedade
Show details for Vereadora Luciana NovaesVereadora Luciana Novaes
Show details for Vereadora Marielle FrancoVereadora Marielle Franco
Show details for Vereadora Rosa FernandesVereadora Rosa Fernandes
Show details for Vereadora Tânia BastosVereadora Tânia Bastos
Show details for Vereadora Teresa BergherVereadora Teresa Bergher
Show details for Vereadora Vera LinsVereadora Vera Lins
Hide details for Vereadora Veronica CostaVereadora Veronica Costa
0195/2020Red right arrow IconALTERA A LEI Nº 3.425, DE 22 DE JULHO DE 2002, REFERENTE À AUTORIZAÇÃO E NORMAS DE FUNCIONAMENTO DAS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 2020020019510/09/2020
0146/2019Blue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 146/2019 => Emenda ao Arquivo,Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 146/2019 => Emenda Modificativa
0131/2019Red right arrow IconTORNA NON AEDIFICANDI A ÁREA QUE MENCIONA NO BAIRRO DO CENTRO => 2019020013109/20/2019
0165/2016Red right arrow IconPROÍBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS POSTOS DE SERVIÇOS E REVENDA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 43 DE 8 DE NOVEMBRO DE 1999. => 2016020016506/08/2016