Projetos de Lei Complementar - 2017 a 2020




EmentaData Publ.
0176/2016Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE TODOS OS LICENCIAMENTOS DE CONSTRUÇÃO, EDIFICAÇÃO, ACRÉSCIMO OU MODIFICAÇÃO DE USO EM EDIFICAÇÃO, PARCELAMENTO DE SOLO, ABERTURA DE LOGRADOURO E INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2009 => 2016020017612/23/2016
0173/2016Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA => 2016020017311/29/2016
0116/2015Red right arrow IconTORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE REUSO DE ÁGUA NAS NOVAS EDIFICAÇÕES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PARA A CONCESSÃO DO LICENCIAMENTO DA OBRA => 2015020011606/25/2015
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