Projetos de Lei Complementar - 2017 a 2020

			Ementa	Data Publ.
	0198/2020		ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017 => 20200200198	11/12/2020
	0195/2020		ALTERA A LEI Nº 3.425, DE 22 DE JULHO DE 2002, REFERENTE À AUTORIZAÇÃO E NORMAS DE FUNCIONAMENTO DAS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20200200195	10/09/2020
	0174/2020		Emenda Nº 01 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Aditiva
	0174/2020		Emenda Nº 02 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Aditiva
	0174/2020		Emenda Nº 03 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Modificativa
	0174/2020		Emenda Nº 05 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Modificativa
	0174/2020		Emenda Nº 06 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Modificativa
	0174/2020		Emenda Nº 04 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Modificativa
	0174/2020		Emenda Nº 07 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Supressiva
	0174/2020		Emenda Nº 08 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Modificativa
	0156/2019		DISPÕE SOBRE O TERRENO REMANESCENTE DA DESAPROPRIAÇÃO DA LINHA 1 DO SISTEMA METROVIÁRIO – AR 104 A, DECLARADO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO, DE ACORDO COM A LEI N° 2396 DE 1996 E MAPEADO NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 98 DE 2009 => 20190200156	01/07/2020
	0146/2019		Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 146/2019 => Emenda ao Arquivo,Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 146/2019 => Emenda Modificativa
	0129/2019		AUTORIZA O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE MERCADORIAS, CARGAS OU VOLUMES, POR MOTOCICLETA – MOTOFRETE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190200129	09/12/2019
	0107/2019		ALTERA O ART. 184 DO REGULAMENTO DE ZONEAMENTO APROVADO PELO DECRETO N° 322, DE 1976, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N° 5050, DE 1985 => 20190200107	05/07/2019
	0102/2019		Substitutivo Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 102/2019
	0095/2018		DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA => 20180200095	12/17/2018
	0094/2018		DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA => 20180200094	12/17/2018
	0093/2018		DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA => 20180200093	12/13/2018
	0092/2018		DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA => 20180200092	12/06/2018
	0082/2018		DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS FLAGRADOS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO, PRODUTOS ORIUNDOS DE FURTOS, ROUBOS OU OUTROS TIPOS DE ILÍCITOS NO ÂMBITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200082	09/27/2018
	0043/2017		Emenda Nº 36 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
	0043/2017		Emenda Nº 35 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva
	0027/2017		AUTORIZA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS => 20170200027	07/18/2017
	0027/2017		Substitutivo Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 27/2017
Vereador Welington Dias
	0195/2020		ALTERA A LEI Nº 3.425, DE 22 DE JULHO DE 2002, REFERENTE À AUTORIZAÇÃO E NORMAS DE FUNCIONAMENTO DAS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20200200195	10/09/2020
	0177/2020		Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 177/2020 => Emenda Modificativa
	0171/2020		ESTABELECE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E IMEDIATO, A PRORROGAÇÃO DO FIM DA LICENÇA MATERNIDADE, BENEFICIANDO AS SEGURADAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200171	04/22/2020
	0168/2020		DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE VACINAS EM FARMÁCIAS E DROGARIAS DURANTE A EPIDEMIA DE COVID-19 NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200168	03/22/2020
	0166/2020		SUSPENDE O ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM VIRTUDE DA COVID-19 => 20200200166	03/22/2020
	0164/2020		Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 164-A/2020 => Emenda Aditiva
	0146/2019		Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 146/2019 => Emenda Modificativa
	0124/2019		ALTERA O ART. 23 DO DECRETO Nº 38.242 DE 2013 => 20190200124	08/03/2019
	0109/2019		ALTERA OS DECRETOS NºS 322, DE 1976, E 7914, DE 1988, PARA ALTERAR O ZONEAMENTO DO LOGRADOURO QUE MENCIONA => 20190200109	05/10/2019
	0104/2019		EXCLUI DO CENTRO DE BAIRRO 1, CB-1, A ÁREA QUE MENCIONA, INCLUINDO-A NOS LIMITES DO CENTRO DE BAIRRO 3, CB-3, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190200104	04/15/2019
	0058/2018		Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 58/2018 => Emenda ao Arquivo,Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 58/2018 => Emenda Modificativa
	0058/2018		Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 58/2018 => Emenda ao Arquivo,Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 58/2018 => Emenda Modificativa
	0058/2018		Emenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 58/2018 => Emenda ao Arquivo,Emenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 58/2018 => Emenda Modificativa
Vereador Willian Coelho
	0194/2020		ASSEGURA A CESSÃO DE DIREITO DE USO DA PERMISSÃO PARA OPERAÇÃO EM SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO LOCAL - STPL SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COMUNITÁRIO – STPC, TRANSPORTE ESPECIAL COMPLEMENTAR - TEC DO SEU TITULAR PARA PESSOA DEVIDAMENTE HABILITADA => 20200200194	10/09/2020
	0177/2020		Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 177/2020 => Emenda Modificativa
	0171/2020		ESTABELECE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E IMEDIATO, A PRORROGAÇÃO DO FIM DA LICENÇA MATERNIDADE, BENEFICIANDO AS SEGURADAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200171	04/22/2020
	0168/2020		DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE VACINAS EM FARMÁCIAS E DROGARIAS DURANTE A EPIDEMIA DE COVID-19 NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200168	03/22/2020
	0166/2020		SUSPENDE O ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM VIRTUDE DA COVID-19 => 20200200166	03/22/2020
	0166/2020		Emenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 166/2020 => Emenda Modificativa
	0166/2020		Emenda Nº 5 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 166/2020 => Emenda Aditiva
	0166/2020		Emenda Nº 6 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 166/2020 => Emenda Modificativa
	0164/2020		Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 164-A/2020 => Emenda Aditiva
	0148/2019		TORNA NON AEDIFICANDI A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DAS BRISAS, CRIADA PELA LEI N° 1.918, DE 5 DE OUTUBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190200148	11/22/2019
	0124/2019		ALTERA O ART. 23 DO DECRETO Nº 38.242 DE 2013 => 20190200124	08/03/2019
	0120/2019		ALTERA AS REDAÇÕES DADAS AOS ARTS. 13, 23 E 31, REVOGA O INCISO VIII DO ART. 7º E OS §§ 4º, 5º E 6 º DO ART. 31 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 2009, QUE INSTITUIU O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190200120	07/05/2019
	0174/2016		Substitutivo Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2016
Vereador Zico
	0177/2020		DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DOS MORADORES DE CONJUNTOS RESIDENCIAIS DE BAIXA RENDA A PARTIR DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº126, DE 26 DE MARÇO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200177	06/30/2020
	0177/2020		Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 177/2020 => Emenda Modificativa
	0168/2020		DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE VACINAS EM FARMÁCIAS E DROGARIAS DURANTE A EPIDEMIA DE COVID-19 NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200168	03/22/2020
	0166/2020		SUSPENDE O ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM VIRTUDE DA COVID-19 => 20200200166	03/22/2020
	0065/2018		DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO GARANTIA DE OBRAS PÚBLICAS, E DE FORNECIMENTO DE BENS E DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200065	05/07/2018
	0006/2017		REGULAMENTA O COMÉRCIO AMBULANTE PARA A VENDA DE CALDO DE CANA E PASTÉIS EM LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170200006	03/14/2017
Vereador Zico Bacana
	0177/2020		DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DOS MORADORES DE CONJUNTOS RESIDENCIAIS DE BAIXA RENDA A PARTIR DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº126, DE 26 DE MARÇO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200177	06/30/2020
	0168/2020		DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE VACINAS EM FARMÁCIAS E DROGARIAS DURANTE A EPIDEMIA DE COVID-19 NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200168	03/22/2020
	0166/2020		SUSPENDE O ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM VIRTUDE DA COVID-19 => 20200200166	03/22/2020
	0164/2020		Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 164-A/2020 => Emenda Aditiva
	0124/2019		ALTERA O ART. 23 DO DECRETO Nº 38.242 DE 2013 => 20190200124	08/03/2019
Vereadora Fátima Da Solidariedade
	0195/2020		ALTERA A LEI Nº 3.425, DE 22 DE JULHO DE 2002, REFERENTE À AUTORIZAÇÃO E NORMAS DE FUNCIONAMENTO DAS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20200200195	10/09/2020
	0177/2020		DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DOS MORADORES DE CONJUNTOS RESIDENCIAIS DE BAIXA RENDA A PARTIR DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº126, DE 26 DE MARÇO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200177	06/30/2020
	0177/2020		Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 177/2020 => Emenda Modificativa
	0168/2020		DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE VACINAS EM FARMÁCIAS E DROGARIAS DURANTE A EPIDEMIA DE COVID-19 NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200168	03/22/2020
	0166/2020		SUSPENDE O ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM VIRTUDE DA COVID-19 => 20200200166	03/22/2020
	0166/2020		Emenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 166/2020 => Emenda Modificativa
	0124/2019		ALTERA O ART. 23 DO DECRETO Nº 38.242 DE 2013 => 20190200124	08/03/2019
Vereadora Luciana Novaes
	0180/2020		DISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO DE ENTREGA DE ALIMENTOS E PEQUENAS MERCADORIAS, OPERADOS POR MEIO DE APLICATIVOS OU PLATAFORMA TECNOLÓGICA DE COMUNICAÇÃO EM REDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CRIA REGRAS, DEFINIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200180	07/09/2020
	0172/2020		RECONHECE O FALECIMENTO EM VIRTUDE DA COVID-19 CONTRAÍDA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES COMO ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS DE PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200172	04/23/2020
	0171/2020		ESTABELECE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E IMEDIATO, A PRORROGAÇÃO DO FIM DA LICENÇA MATERNIDADE, BENEFICIANDO AS SEGURADAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200171	04/22/2020
	0170/2020		DISPOE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADA PELO GOVERNO FEDERAL => 20200200170	04/07/2020
	0168/2020		DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE VACINAS EM FARMÁCIAS E DROGARIAS DURANTE A EPIDEMIA DE COVID-19 NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200168	03/22/2020
	0166/2020		SUSPENDE O ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM VIRTUDE DA COVID-19 => 20200200166	03/22/2020
	0166/2020		Emenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 166/2020 => Emenda Modificativa
	0164/2020		Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 164-A/2020 => Emenda Aditiva
	0146/2019		Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 146/2019 => Emenda ao Arquivo,Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 146/2019 => Emenda Modificativa
	0131/2019		TORNA NON AEDIFICANDI A ÁREA QUE MENCIONA NO BAIRRO DO CENTRO => 20190200131	09/20/2019
	0124/2019		ALTERA O ART. 23 DO DECRETO Nº 38.242 DE 2013 => 20190200124	08/03/2019
	0060/2018		INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CRIA A PATRULHA MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20180200060	03/19/2018
	0058/2018		Emenda Nº 6 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 58-A/2018 => Emenda Aditiva
	0012/2017		DISPÔE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BANHEIROS ADAPTADOS QUE PERMITAM A ACESSIBILIDADE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA, EM RESTAURANTES, CASAS DE SHOW, BARES E SIMILARES. => 20170200012	05/05/2017
Vereadora Marielle Franco
	0160/2016		Emenda Nº 3 => Emenda Modificativa
	0160/2016		Emenda Nº 4 => Emenda Modificativa
	0027/2017		Substitutivo Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 27/2017
	0027/2017		Emenda Nº 3 ao Substitutivo 1 => Emenda Modificativa
	0026/2017		REGULAMENTA O PROCESSO DE CONCESSÕES DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS => 20170200026	07/14/2017
	0008/2017		Emenda Nº 1 => Emenda Modificativa
	0008/2017		Emenda Nº 3 => Emenda Aditiva
	0008/2017		Emenda Nº 5 => Emenda Aditiva
	0008/2017		Emenda Nº 4 => Emenda Aditiva
	0008/2017		Emenda Nº 2 => Emenda Aditiva
Vereadora Rosa Fernandes