Projetos de Lei Complementar - 2017 a 2020




EmentaData Publ.
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0160/2016Blue right arrow IconEmenda Nº 3 => Emenda Modificativa
0160/2016Blue right arrow IconEmenda Nº 4 => Emenda Modificativa
0027/2017Blue right arrow IconSubstitutivo Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 27/2017
0027/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 3 ao Substitutivo 1 => Emenda Modificativa
0026/2017Red right arrow IconREGULAMENTA O PROCESSO DE CONCESSÕES DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS => 2017020002607/14/2017
0008/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 1 => Emenda Modificativa
0008/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 3 => Emenda Aditiva
0008/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 5 => Emenda Aditiva
0008/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 4 => Emenda Aditiva
0008/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 2 => Emenda Aditiva
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