Projetos de Lei Complementar - 2017 a 2020




Sorted ascendingEmentaData Publ.Autor(es)
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0051/2017Red right arrow IconALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 87/2007, QUE AUTORIZA A ADOÇÃO DE PARÂMETROS ESPECIAIS PARA CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL PEDIÁTRICO DE CARDIOLOGIA EM BOTAFOGO, IV RA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2017020005101/05/2018Vereador Cesar Maia
0052/2017Red right arrow IconDETERMINA QUE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL UTILIZE RACIONAL E SUSTENTAVELMENTE OS RECURSOS NATURAIS E ADOTE AÇÕES ESTRUTURANTES QUE DISSEMINEM CONCEITOS E PRÁTICAS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. => 2017020005201/08/2018Vereador Eliseu Kessler
0050/2017Red right arrow IconALTERA O ANEXO II DO DECRETO 6.115/1986 => 2017020005001/05/2018Vereador Carlo Caiado
0053/2017Red right arrow IconACRESCENTA OS §§ 7º E 8º AO ART. 71 DA LEI Nº 94/1979. => 2017020005301/09/2018Vereador Jones Moura
0054/2017Red right arrow IconACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO ART. 64 DA LEI Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979. => 2017020005401/10/2018Vereador Jones Moura
0056/2018Red right arrow IconINSTITUI A LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 2018020005602/07/2018Poder Executivo
0057/2018Red right arrow IconINSTITUI A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. => 2018020005702/08/2018Poder Executivo
0055/2018Red right arrow IconINSTITUI O CÓDIGO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES, PARCELAMENTO DA TERRA E OBRAS PÚBLICAS E PRIVADAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 2018020005502/07/2018Poder Executivo
0060/2018Red right arrow IconINSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CRIA A PATRULHA MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 2018020006003/19/2018Vereador Jones Moura,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Jorge Felippe,Vereador César Maia,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Felipe Michel,Vereador João Mendes De Jesus
0058/2018Red right arrow IconAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR AÇÕES DE MELHORIAS HABITACIONAIS EM ÁREAS CARENTES COM OCUPAÇÃO CONSOLIDADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 2018020005803/14/2018Poder Executivo
0059/2018Red right arrow IconALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.344, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, INSTITUI PENSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 2018020005903/14/2018Poder Executivo
0061/2018Red right arrow IconREVOGA O INCISO I E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24-M DA LEI MUNICIPAL Nº 289, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1981, E ART. 3° DA LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 16 DE JUNHO DE 1982. => 2018020006103/21/2018Tcm Tribunal De Contas Do Município
0062/2018Red right arrow IconREVOGA DISPOSITIVO DA LEI N.º 3.372, DE 27 DE MARÇO DE 2002, QUE TORNA NON AEDIFICANDI AS ÁREAS QUE COMPREENDEM OS CAMPOS DE FUTEBOL DAS AGREMIAÇÕES E INSTITUIÇÕES QUE ESPECIFICA. => 2018020006203/22/2018Poder Executivo
0063/2018Red right arrow IconDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CABINES DE CHAVEIRO. => 2018020006304/10/2018Vereador Marcelo Arar
0064/2018Red right arrow IconALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 43/1999, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTABELECIMENTO DE REVENDA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO EXIBIR EM SUA TESTEIRA E TOTEM A MARCA COMERCIAL DE DISTRIBUIDOR OU RAZÃO SOCIAL OU NOME FANTASIA DO ESTABELECIMENTO E A LEI Nº 758/1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2018020006404/19/2018Vereador Leonel Brizola
0068/2018Red right arrow IconALTERA O INCISO I DO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR N° 135, DE 3 DE ABRIL DE 2014. => 2018020006805/07/2018Vereador Jorge Felippe
0070/2018Red right arrow IconDISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO, LICENCIAMENTO E REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA HOSTEL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES APROVADO PELO DECRETO “E” Nº 3.800, DE 20 DE ABRIL DE 1970 E O REGULAMENTO DE ZONEAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 322, DE 03 DE MARÇO DE 1976, ALÉM DO DECRETO Nº 3046, DE 27 DE ABRIL DE 1981 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2018020007005/24/2018Vereador Rafael Aloisio Freitas
0065/2018Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO GARANTIA DE OBRAS PÚBLICAS, E DE FORNECIMENTO DE BENS E DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2018020006505/07/2018Vereador Zico
0066/2018Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE ESTIVEREM COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE FURTO, ROUBO OU OUTRO TIPO DE ILÍCITO => 2018020006605/07/2018Vereador Carlo Caiado,Vereador Prof. Célio Lupparelli
0067/2018Red right arrow IconDISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES RELATIVAS AO LICENCIAMENTO DE TRANSFORMAÇÃO DE USO DE EDIFICAÇÕES PARA ESCOLAS E CRECHES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2018020006705/07/2018Vereador Rafael Aloisio Freitas
0071/2018Red right arrow IconREGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, O DISPOSTO NO ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE TRATA DOS REPASSES DE RECURSOS AOS ÓRGÃOS DO PODER LEGISLATIVO, VISANDO ADEQUAR O ORÇAMENTO DESTES À ARRECADAÇÃO REAL DO MUNICÍPIO => 2018020007106/04/2018Vereador Leandro Lyra
0069/2018Red right arrow IconDETERMINA A PROIBIÇÃO DA INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS À BASE DE AMIANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2018020006905/23/2018Vereador Alexandre Isquierdo
0072/2018Red right arrow IconESTABELECE CONDIÇÕES DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL SUSTENTÁVEL DA GÁVEA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 2018020007206/04/2018Poder Executivo
0073/2018Red right arrow IconINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COOPERATIVISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2018020007306/06/2018Vereador Jorge Felippe
0074/2018Red right arrow IconESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O LICENCIAMENTO E A LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES E ACRÉSCIMOS NAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2018020007406/11/2018Poder Executivo
0076/2018Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A CLASSIFICAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NANOCERVEJARIA ARTESANAL, BREWPUB E MICROCERVEJARIA ARTESANAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA O DECRETO 322/1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2018020007608/09/2018Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado
0075/2018Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO E/OU SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE REVENDAM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2018020007507/04/2018Vereador Italo Ciba,Vereador Otoni De Paula
0079/2018Red right arrow IconPERMITE A CONSTRUÇÃO DE TEMPLO RELIGIOSO NO LOTE 9 DA QUADRA 2 DO PAL 27403, SITUADO NA SUBZONA A-18A DO DECRETO 3046, DE 27 DE ABRIL DE 1981, BARRA DA TIJUCA, XXIV RA => 2018020007908/24/2018Vereador Inaldo Silva,Vereador Felipe Michel,Vereador Marcello Siciliano,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente
0077/2018Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DAS AUTORIDADES MUNICIPAIS PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO => 2018020007708/15/2018Poder Executivo
0078/2018Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, OPERADOS POR MEIO DE APLICATIVOS OU PLATAFORMA TECNOLÓGICA DE COMUNICAÇÃO EM REDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUI POLÍTICA DE MOBILIDADE, CRIA REGRAS, DEFINIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2018020007808/17/2018Vereador Jorge Felippe,Vereadora Vera Lins
0081/2018Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE UMA BRIGADA PROFISSIONAL, COMPOSTA POR BOMBEIROS CIVIS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2018020008109/14/2018Poder Executivo
0080/2018Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA PELOS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS CONTRATADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2018020008009/14/2018Vereador Prof. Célio Lupparelli
0083/2018Red right arrow IconDISPÕE SOBRE OS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM DESUSO => 2018020008309/28/2018Vereador Marcelo Arar
0082/2018Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS FLAGRADOS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO, PRODUTOS ORIUNDOS DE FURTOS, ROUBOS OU OUTROS TIPOS DE ILÍCITOS NO ÂMBITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2018020008209/27/2018Vereador Thiago K. Ribeiro
0084/2018Red right arrow IconREVOGA A ALÍNEA "C" DO ART. 16 DO DECRETO N° 38242, DE 2013 => 2018020008410/25/2018Vereador Leonel Brizola,Vereadora Vera Lins
0085/2018Red right arrow IconINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O PROGRAMA GASTRONOMIA RIO SOBRE RODAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2018020008510/26/2018Vereador Daniel Martins
0086/2018Red right arrow IconTORNA ÁREA NON AEDIFICANDI O TERRENO EXISTENTE ENTRE A AVENIDA AFONSO ARINOS DE MELO FRANCO E A AVENIDA EVANDRO LINS E SILVA (PARTE DOS PROJETOS DE ALINHAMENTO E LOTEAMENTO – PAL 32.147 E PAL 36.908), NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2018020008611/01/2018Vereador Carlo Caiado
0087/2018Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DENOMINADA NATUROLOGIA PARA FINS DE CONCESSÃO DE ALVARÁ NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2018020008711/12/2018Vereador Reimont
0088/2018Red right arrow IconDETERMINA QUE AS LICITAÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS DE GRANDE VULTO SEJAM ACOMPANHADAS DE PROJETO EXECUTIVO PREVIAMENTE ELABORADO => 2018020008811/12/2018Vereador Renato Cinco,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereadora Teresa Bergher
0089/2018Red right arrow IconPERMITE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA NAS LONAS DAS BARRACAS, TENDAS E QUIOSQUES => 2018020008911/19/2018Vereador Marcelo Arar
0092/2018Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA => 2018020009212/06/2018Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Carlo Caiado,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Esportes E Lazer
0091/2018Red right arrow IconACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 6º E REVOGA O ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 2015, QUE CRIOU A ATIVIDADE ECONÔMICA CASAS DE FESTAS INFANTIS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO NO MUNICÍPIO => 2018020009112/06/2018Vereador Rafael Aloisio Freitas
0095/2018Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA => 2018020009512/17/2018Vereador Carlo Caiado,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereadora Rosa Fernandes,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Esportes E Lazer,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Marcelo Arar,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Rafael Aloisio Freitas
0094/2018Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA => 2018020009412/17/2018Vereador Carlo Caiado,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Esportes E Lazer
0090/2018Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ITEM DE SEGURANÇA EM ELEVADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2018020009012/06/2018Vereador Otoni De Paula
0093/2018Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA => 2018020009312/13/2018Vereador Carlo Caiado,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Thiago K. Ribeiro
0096/2018Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE OU PATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM FILHOS COM MICROCEFALIA E/OU DEFICIÊNCIAS GRAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2018020009612/28/2018Vereador Junior Da Lucinha
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