PROJETO DE LEI493/2017
Autor(es): VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR REIMONT, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR WILLIAN COELHO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica estabelecida a prioridade no pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas sobre o pagamento do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Subsecretários do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 24 de outubro de 2017.


David Miranda

Vereador - Psol

Vereador Carlo Caiado
Vereador Carlos Bolsonaro
Vereador Cesar Maia
Vereador Chiquinho Brazão
Vereador Cláudio Castro
Vereador Dr. Jairinho
Vereador Dr. João Ricardo
Vereador Felipe Michel
Vereador Fernando William
João Mendes de Jesus
Vereador Jorge Felippe
Vereador Leandro Lyra
Vereadora Luciana Novaes
Vereador Luiz Carlos Ramos Filho
Vereadora Marielle Franco
Vereador Paulo Messina
Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vereador Professor Adalmir
Vereador Reimont
Vereadora Rosa Fernandes
Vereador Tarcísio Motta
Vereadora Teresa Bergher
Vereador Thiago K. Ribeiro
Vereadora Vera Lins
Vereadora Veronica Costa
Vereador Willian Coelho



JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei pretende estabelecer prioridade no pagamento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, principalmente diante de um cenário de crise, cujos pagamentos tendem a ser atrasados pelo gestor.

A prioridade no pagamento dos salários dos servidores significa valorizar e respeitar aqueles que trabalham para manter a cidade funcionando para todas e todos cariocas. Trata-se de uma medida para que os serviços prestados à população sejam garantidos com qualidade. Todas as categorias que prestam seus serviços ao município devem ser prioridade do gestor. Portanto, o pagamento do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Subsecretários do Município do Rio de Janeiro devem estar submetidos ao cumprimento das obrigações com todos os servidores.

 Por estas razões, solicito aos meus Pares o apoio necessário para aprovação desta medida. 

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20170300493Autor VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR REIMONT, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR WILLIAN COELHO
Protocolo 003890Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/24/2017Despacho 10/27/2017
Publicação 10/31/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 4 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 27/10/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ESTABELECE PRIORIDADE PARA PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, NA FORMA QUE MENCIONA.  =ESTABELECE PRIORIDADE PARA PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, NA FORMA QUE MENCIONA. => 20170300493 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }10/31/2017Vereador David Miranda,Vereador Carlo Caiado,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Chiquinho Brazão,Vereador Cláudio Castro,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Felipe Michel,Vereador Fernando William,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereador Leandro Lyra,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereadora Marielle Franco,Vereador Paulo Messina,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Professor Adalmir,Vereador Reimont,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Tarcísio Motta,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereadora Vera Lins,Vereadora Veronica Costa,Vereador Willian Coelho
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº486/201711/10/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300493 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável12/12/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170300493 => Proposição => Encerrada12/21/2017
Acceptable Icon Votação => 20170300493 => Proposição => Aprovado (a) (s)12/21/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20170300493 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 12/22/2017
Acceptable Icon Votação => 20170300493 => Proposição => Aprovado (a) (s)12/26/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170300493 => Proposição => Encerrada12/26/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20170300493 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 12/27/2017Vereador David Miranda; Vereador Carlo Caiado; Vereador Carlos Bolsonaro; Vereador Chiquinho Brazão; Vereador Cláudio Castro; Vereador Dr. Jairinho; Vereador Dr. João Ricardo; Vereador Felipe Michel; Vereador Fernando William; Vereador João Mendes De Jesus; Vereador Jorge Felippe; Vereador Leandro Lyra; Vereadora Luciana Novaes; Vereador Luiz Carlos Ramos Filho; Vereadora Marielle Franco; Vereador Paulo Messina; Vereador Prof. Célio Lupparelli; Vereador Professor Adalmir; Vereador Reimont; Vereadora Rosa Fernandes; Vereador Tarcísio Motta; Vereadora Teresa Bergher; Vereador Thiago K. Ribeiro; Vereadora Vera Lins; Vereadora Veronica Costa; Vereador Willian Coelho
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/27/2017Vereador David Miranda,Vereador Carlo Caiado,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Chiquinho Brazão,Vereador Cláudio Castro,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Felipe Michel,Vereador Fernando William,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereador Leandro Lyra,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereadora Marielle Franco,Vereador Paulo Messina,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Professor Adalmir,Vereador Reimont,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Tarcísio Motta,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereadora Vera Lins,Vereadora Veronica Costa,Vereador Willian Coelho
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300493 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 01/19/2018
Blue right arrow Icon Despacho => 20170300493 => Veto Total => 493/2017 => 01/19/2018






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