PROJETO DE LEI1261/2019
Autor(es): VEREADOR LEANDRO LYRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º A criação das Olimpíadas Científicas Cariocas - OCCs seguirá o disposto nesta Lei.

Parágrafo único. As OCCs serão organizadas pelo Município do Rio de Janeiro e terão os seguintes princípios:

I - universalidade;
II - participação gratuita e voluntária;
III - anualidade;
IV - premiação dos melhores resultados;
V - registro público dos prêmios concedidos;
VI - parceria com instituições de ensino e pesquisa.

Art. 2º Poderão se inscrever nas OCCs todos os alunos do 6º ao 9º ano do ensino fundamental matriculados na rede pública municipal de ensino.

Art. 3º A designação de locais para realização das provas e demais atividades buscará minimizar a necessidade de deslocamento dos alunos participantes e priorizará as unidades escolares nas quais estes estejam matriculados.

Art. 4º As OCCs utilizarão, no mínimo, uma prova escrita objetiva como critério de avaliação e de premiação.

§1º Poderão ser instituídos outros mecanismos que integrarão os critérios de avaliação e premiação, como provas práticas, provas subjetivas e concursos de equipes.

§2º As avaliações e premiações deverão ser feitas levando-se em consideração os conhecimentos inerentes aos diferentes anos escolares.

Art. 5º Os alunos que obtiverem os melhores resultados nas OCCs serão premiados.

Parágrafo único. As premiações poderão ser feitas, de forma cumulativa ou não, por intermédio de:

I - medalhas e diplomas;
II - livros, computadores ou outros instrumentos educativos;
III - dinheiro.

Art. 6º As unidades escolares que tiverem alunos premiados nas OCCs também serão premiadas.

§1º A premiação será feita por intermédio de verbas orçamentárias destinadas exclusivamente à unidade escolar para aquisição de materiais e custeio de reformas.

§2º O valor total será calculado pela multiplicação do número de alunos premiados pelo valor unitário de premiação.

Art. 7º A organização das OCCs será feita por intermédio de comissões organizadoras.

§1º Poderão integrar as comissões organizadoras membros de instituições de ensino e pesquisa externos ao quadro de servidores do Município do Rio de Janeiro.

§2º Compete à comissão organizadora:

I - definir o calendário para realização da OCC;
II - estruturar as provas e mecanismos de avaliação;
II - organizar a distribuição, execução e correção das provas e demais mecanismos de avaliação;
III - definir os prêmios que serão concedidos aos alunos e o valor unitário de premiação previsto no §2º do art. 6º;
IV - realizar as premiações e atualizar o registro público referenciado pelo inciso V, parágrafo único do art. 1º.

Art. 8º Fica criado o Fundo Municipal das Olimpíadas Científicas Cariocas - FMOCC, tendo por objetivo prover suporte financeiro para a realização das OCCs.

Parágrafo único. Constituirão receitas do FMOCC:

I - dotações orçamentárias consignadas, anualmente, no orçamento municipal e créditos adicionais que lhe sejam destinados;
II - dotações orçamentárias estaduais ou federais;
III - doações de pessoas físicas ou jurídicas;
IV - resultado da aplicação de seus recursos.

Art. 9º Fica instituída no Município do Rio de Janeiro a Olimpíada Carioquinha de Matemática Elon Lages Lima.

Parágrafo único. Ato do Poder Executivo poderá instituir OCCs em outros campos científicos, como física, química, astronomia e robótica.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 25 de abril de 2019.




Vereador LEANDRO LYRA


JUSTIFICATIVA

Segundo dados do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), do Ministério da Educação (MEC), apenas 15,52% dos alunos do 5° ano do ensino fundamental possuem um conhecimento considerado adequado em matemática. Ao final do ensino fundamental, este índice piora ainda mais, com apenas 4,5% dos alunos do 9° ano demonstrando o grau de conhecimento considerado adequado nesta disciplina que é imprescindível para o desenvolvimento do raciocínio lógico, capacidades cognitivas e bom desempenho nas ciências naturais. Quando colocado sob uma perspectiva internacional, o desempenho dos estudantes brasileiros se apresenta nas últimas colocações, na 63ª posição em matemática e 65ª em ciências, segundo o ranking PISA, do qual participam 70 países. Este desempenho é comparativamente inferior ao de outros países sul-americanos como, por exemplo, Colômbia e Chile. Este resultado reflete diretamente nas oportunidades no mercado de trabalho, em que faltam profissionais habilitados a lidar com matemática e ciências, conhecimentos imprescindíveis para uma atividade industrial e tecnológica próspera.
Neste contexto, a realização das Olimpíadas Científicas Cariocas objetiva estimular o ensino da matemática e das ciências nas escolas, identificar processos pedagógicos de maior sucesso e também valorizar novos talentos, seguindo o exemplo de sucesso da Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas (OBMEP). Por um lado, é importante despertar o gosto pela ciência desde cedo em nossos alunos; por outro, também é de extrema relevância que os professores se sintam motivados e as escolas sejam cada vez mais capazes de contribuir para o desenvolvimento desses alunos.
As OCCSs serão organizadas segundo o princípio da universalidade e da participação gratuita e voluntária, de modo que qualquer estudante da rede municipal de ensino possa participar sem custos, se assim desejar. O projeto também prevê a anualidade das competições para maior efetividade dos seus resultados; a cada ano, o aluno tem a oportunidade de começar a participar ou de se empenhar para a melhoria do seu próprio resultado em relação à edição anterior. Como forma de reconhecimento e estímulo aos envolvidos, o presente projeto de lei autoriza o Poder Executivo a premiar os alunos e escolas que participarem com medalhas, diplomas, livros, computadores e valores em dinheiro. Todos os prêmios concedidos, bem como o nome dos vencedores, serão registrados publicamente no histórico de realizações das olimpíadas.
Por fim, o projeto institui a Olimpíada Carioquinha de Matemática Elon Lages Lima, como forma de homenagear um dos maiores matemáticos e pesquisadores da história brasileira, que dedicou larga parcela de sua trajetória acadêmica no Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA) à disseminação do conhecimento e formação de gerações de matemáticos, engenheiros e economistas no país.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20190301261Autor VEREADOR LEANDRO LYRA
Protocolo 001903Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/25/2019Despacho 04/26/2019
Publicação 05/07/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 22 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática,
Comissão de Educação, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 26/04/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS OLIMPÍADAS CIENTÍFICAS CARIOCAS, DA OLIMPÍADA CARIOQUINHA DE MATEMÁTICA ELON LAGES DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS OLIMPÍADAS CIENTÍFICAS CARIOCAS, DA OLIMPÍADA CARIOQUINHA DE MATEMÁTICA ELON LAGES LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190301261 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }05/07/2019Vereador Leandro Lyra
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº128/201905/14/2019
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