PROJETO DE LEI1153/2019
Autor(es): VEREADOR LEANDRO LYRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 6.458, de 8 de janeiro de 2019.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 27 de fevereiro de 2019.




Vereador LEANDRO LYRA
Líder do NOVO


JUSTIFICATIVA

O devido trato e preservação do meio-ambiente é uma das principais questões que enfrentamos como sociedade e o uso/destinação de utensílios plásticos se mostra, atualmente, como foco deste debate público. Foi nesse cenário que a proibição do uso de canudos plásticos, implementada inicialmente aqui no Rio de Janeiro, surgiu como aparente avanço ao se alardear que traria consigo incontestes benefícios para o meio-ambiente e para a sociedade.
A prática, porém, mostrou que os reais efeitos da medida são contrários àqueles pretendidos com a sua aprovação: substituição dos canudos plásticos por outros utensílios tão ou mais danosos ao meio-ambiente, sobrecarga do comércio de bebidas e de seus consumidores, prejuízo aos que dependem do uso de canudos, criação de um mercado paralelo e de uma indústria de multas. O presente projeto busca, portanto, frear os efeitos deletérios dessa proibição.
Cumpre destacar que esse ímpeto proibicionista nos distanciou ainda mais da verdadeira direção de avanços socialmente duradouros e ambientalmente sustentáveis: conscientização e reciclagem. De nada adianta uma proibição que não é respeitada, que não reflete os hábitos e as necessidades da população. O máximo que se vai conseguir são produtos mais caros, consumidores e comerciantes prejudicados, um mercado informal e uma indústria de multas. Da mesma forma, de nada adianta proibir o produto A se, logo após, ele é substituído pelo produto B ainda pior. Evidentemente, seguir proibindo indefinidamente não nos conduzirá a nenhuma solução.
Não podemos perder de vista, por fim, a realidade da população brasileira. Será razoável imaginar e pedir que o trabalhador compre o seu canudo de inox ou de bambu para poder fazer suas refeições ou lanches no trabalho ou na rua? Essas restrições vão parar nos canudos ou irão além?

Legislação Citada

LEI Nº 6.458, DE 8 DE JANEIRO DE 2019.


Art. 1º Ficam obrigados os restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de praia e vendedores ambulantes do Município a usar e fornecer a seus clientes apenas canudos fabricados exclusivamente com material biodegradável e/ou reciclável individualmente e hermeticamente embalados com material semelhante.

§ 1º O material elencado no caput, que deverá ser utilizado para fabricação dos canudos, em nenhuma hipótese poderá ser oxibiodegradável.

§ 2º O material elencado no caput, que deverá ser utilizado para fabricação dos canudos, em nenhuma hipótese poderá ser plástico.

Art. 2º Os estabelecimentos elencados no art. 1º possuem cento e vinte dias a partir da publicação desta Lei para se adequarem.

§ 1º Após o prazo estabelecido no caput, o descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará os infratores à pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

§ 2º Na reincidência será cobrada multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

§ 3º Eventuais multas aplicadas antes do período estabelecido no caput deverão ser anuladas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Lei nº 6.384, de 4 de julho de 2018.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

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Informações Básicas

Código 20190301153Autor VEREADOR LEANDRO LYRA
Protocolo 000086Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 02/27/2019Despacho 03/07/2019
Publicação 03/11/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 10/11 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Meio Ambiente.
Em 07/03/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Meio Ambiente


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Two documents IconRed right arrow IconHide details for REVOGA A LEI Nº 6.458, DE 2019, QUE PROÍBE O USO DE CANUDOS PLÁSTICOS POR RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E SREVOGA A LEI Nº 6.458, DE 2019, QUE PROÍBE O USO DE CANUDOS PLÁSTICOS POR RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E SIMILARES, BARRACAS DE PRAIA E VENDEDORES AMBULANTES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20190301153 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Meio Ambiente }03/11/2019Vereador Leandro LyraReminder Icon
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