PROJETO DE LEI1190/2019
Autor(es): VEREADOR LEANDRO LYRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º A Lei nº 791, de 12 de dezembro de 1985, fica acrescida dos artigos 2º, 3º e 4º, renumerando-se os demais:

“Art. 2º Será disponibilizada nos respectivos portais de transparência, em seção própria e listagem única, a relação de todas as obras concluídas ou em execução pela Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. Cada obra será descrita, no mínimo, pelas seguintes informações:

I - número da licitação, contrato e aditivos;

II - órgão contratante;

III - contrato e aditivos, em formato digital;

IV - projeto básico, em formato digital;

V - projeto executivo, em formato digital;

VI - custo de cada obra e aditivos;

VII - valor liquidado;

VIII - percentual executado;

IX - tempo previsto para o seu término;

X - fontes de recursos de cada obra.

Art. 3º Em caso de obras suspensas dever-se-á apresentar, no respectivo portal de transparência, a razão da suspensão e a ordem de prioridade para retomada das mesmas.

Parágrafo único. Ausência de empenho não constituirá razão de suspensão para obras.

Art. 4º O portal online que contiver as informações estipuladas deverá indicar a data da última atualização, sendo esta atualizada com periodicidade mínima mensal.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 14 de março de 2019.

Vereador LEANDRO LYRA

Líder do NOVO



JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei busca reunir as experiências e indicações oriundas dos órgãos de controle, tanto externo quanto interno, e de organizações da sociedade civil relacionadas à área de transparência e controle social para adicionar informações relevantes e atualizar os portais de transparência do Município do Rio de Janeiro. É fato que, cada dia mais, a Administração Pública aprimora suas práticas de transparência e disponibilização de informações para o cidadão, e é precisamente para fortalecer esse movimento que o presente projeto reúne diversas propostas com enfoque em obras públicas. Este projeto prevê que as obras, serviços de engenharia executados pela Administração e suas informações sejam disponibilizadas com coesão e qualidade nos portais de transparência do município. Informações estas, que em parte já são disponibilizadas de forma física segundo a lei alterada. Desta forma, busca-se facilitar e mordernizar o acesso às mais importantes informações acerca do gasto dos recursos públicos com obras, propiciando condições adequadas para o monitoramento dos mesmo por parte da sociedade civil, da própria Administração Pública, das instituições de controle e da imprensa.

Legislação Citada

LEI Nº 791 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1985.

Autor: Vereador Osvaldo Luiz

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º Toda placa identificadora de obras realizadas pelo Poder Público do Município do Rio de Janeiro deve conter obrigatoriamente:


I - custo total da obra;


II - seu prazo de duração estimado;


III - número do processo administrativo que o autorizou.


Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 1985.

MARCELLO ALENCAR

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20190301190Autor VEREADOR LEANDRO LYRA
Protocolo 000539Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/14/2019Despacho 03/15/2019
Publicação 03/19/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 9/10 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 15/03/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Two documents IconRed right arrow IconShow details for ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 791, DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE PLACAS IDENTIFICADORAS DE OBRAS PÚBLICAS REALIACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 791, DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE PLACAS IDENTIFICADORAS DE OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190301190 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }03/19/2019Vereador Leandro Lyra






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