PROJETO DE LEI966/2018
Autor(es): VEREADOR LEANDRO LYRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei institui o Código de Transparência do Município do Rio de Janeiro, com fulcro no inciso I do art. 30 da Constituição Federal, e suplementa a legislação que dispõe sobre o inciso II do § 3º do art. 37 e o § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

I - os órgãos da administração direta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas;

II - as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.

Art. 2º As disposições desta Lei tratam do acesso à informação e são regidas pelos seguintes princípios:

I - observância da publicidade como regra geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação, independentemente de solicitação, de informações de interesse público;

III - priorização de meios eletrônicos de acesso público para divulgação e publicidade dos atos da administração;

IV - fortalecimento do controle social.

Art. 3º Os portais de transparência da Prefeitura, da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas, utilizados para atender o disposto na Lei Complementar nº 131, de 2009, seguirão o disposto nesta Lei.
TÍTULO II

DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA

CAPÍTULO I

DO ACESSO À INFORMAÇÃO

Seção I

Das Licitações, Contratos e Convênios


Art. 4º Será disponibilizada, nos respectivos portais de transparência, em seção própria e listagem única, a relação de todas as licitações realizadas e a realizar pela Prefeitura, Câmara Municipal e Tribunal de Contas.

§1º A antecedência mínima para divulgação das licitações a serem realizadas na referida listagem é a definida pelo art. 21 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

§2º Cada licitação será descrita, no mínimo, pelas seguintes informações:

I - entidade ou órgão responsável pela licitação e seu respectivo contato telefônico e endereço eletrônico de correspondência;

II - número da licitação e do processo administrativo;

III - modalidade da licitação;

IV - objeto;

V - edital, em formato digital;

VI - data, hora e local de abertura das propostas;

VII - situação da licitação, se aberta ou homologada;

VIII- valor estimado, quando aplicável.

§3º Às licitações já homologadas serão acrescidas as seguintes informações:

I - número do contrato, nome do vencedor da licitação e valor contratado;

II - código de despesa, de acordo com o MCASP - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, do respectivo programa e ação da Lei Orçamentária Anual.

III - contrato realizado, em formato digital;

IV - aditivos.

Art. 5º Será disponibilizada nos respectivos portais de transparência, em seção própria e listagem única, a relação de todos os contratos firmados mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação pela Prefeitura, Câmara Municipal e Tribunal de Contas, assim como os contratos emergenciais.

Parágrafo único. A descrição dos contratos contará, no que couber, com as informações elencadas nos §§ 2º e 3º do art. 4º.

Art. 6º Será disponibilizada nos respectivos portais de transparência, em seção própria e listagem única, a relação de pagamentos a serem realizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

§ 1º Os pagamentos a que se refere o caput são decorrentes de obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços.

§ 2º Alterações na ordem de pagamento ou na composição da relação referenciada no caput por razões de interesse público deverão ser previamente justificadas e registradas no respectivo portal de transparência.

Art. 7º As chamadas, processos seletivos, convocações e consultas públicas, os avisos de seleção, os termos de referência e os procedimentos de manifestação de interesse serão disponibilizados nos respectivos portais de transparência, em seção própria e listagem única, pela Prefeitura, Câmara Municipal e Tribunal de Contas.

Art. 8º As sessões públicas dos processos licitatórios de órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta serão transmitidas ao vivo pela internet e a gravação de vídeo será disponibilizada no respectivo portal de transparência.

Parágrafo único. No caso de pregão eletrônico, será feita transmissão e gravação da tela do terminal utilizado pelo pregoeiro, devendo-se registrar os participantes e a sequência de ofertas.

Art. 9º A transmissão ao vivo e a gravação em vídeo deverá possibilitar a visualização, caso possível:

I - da mesa que conduz a licitação;

II - da abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação dos licitantes;

III - do julgamento e classificação das propostas de acordo com o edital.
Seção II

Dos Impedidos

Art. 10. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal divulgarão, com atualização quinzenal, nos respectivos portais de transparência, a relação de pessoas físicas e jurídicas que, por ato seu, tenham sido declaradas suspensas do direito de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública Municipal em razão de descumprimento de contrato.

Parágrafo único. Cada pessoa física ou jurídica será referenciada, no mínimo, pelas seguintes informações:

I - nome da pessoa física ou jurídica;

II - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

III- penalidade aplicada e período de vigência;

IV- órgão ou entidade responsável pela licitação;

V - número do processo administrativo;

VI - objeto do contrato.
Seção III

Das Obras e Serviços de Engenharia

Art. 11. Será disponibilizada nos respectivos portais de transparência, em seção própria e listagem única, a relação de todas as obras concluídas ou em execução pela Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. Cada obra será descrita, no mínimo, pelas seguintes informações:

I - número da licitação;

II - contrato, em formato digital;

III - projeto básico, em formato digital;

IV - projeto executivo, em formato digital;

V - status da obra e valor pago até o momento;

VI - código de despesa, de acordo com o MCASP - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, do respectivo programa e ação na Lei Orçamentária Anual.

Art. 12. Em caso de obras suspensas dever-se-á apresentar, no respectivo portal de transparência, a razão da suspensão e a ordem de prioridade para retomada das mesmas.

Parágrafo único. Ausência de empenho não constituirá razão de suspensão para obras.
Seção IV

Das Auditorias de Controle Interno e Externo

Art. 13. A Controladoria Geral e o Tribunal de Contas darão publicidade nos respectivos portais de transparência, em seção própria e listagem única, às suas auditorias.

Parágrafo único. Cada auditoria será descrita, no mínimo, pelas seguintes informações:

I - número de referência;

II - órgão responsável;

III - objeto da auditoria;

IV - relatório da auditoria, disponibilizado assim que concluído pelo corpo técnico;

V - data de início da auditoria;

VI - data de término, quando já concluída.
Seção V

Dos Empréstimos

Art. 14. A Prefeitura do Rio de Janeiro disponibilizará em seu portal de transparência, em seção própria e listagem única, a relação de todos os empréstimos não quitados pela Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Cada empréstimo será descrito, no mínimo, pelas seguintes informações:

I - número de referência;

II - contrato do empréstimo, em formato digital;

III - pessoa jurídica financiadora, taxa de juros, e valor amortizado até o momento;

IV - finalidade do empréstimo.
CAPÍTULO II

DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

Seção I

Dos Demonstrativos

Art. 15. As organizações sociais, que mantenham contrato de gestão com o Município, são obrigadas a publicar, bimestralmente, os seguintes demonstrativos relativos aos respectivos contratos:

I - demonstrativo de valores pagos a fornecedores e prestadores de serviço, com indicação da denominação e do número do CPF – Cadastro de Pessoas Físicas ou CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica dos beneficiários;

II – demonstrativo da quantidade de empregados e valor global da folha de pagamentos vinculados aos contratos;

III – demonstrativo das transferências realizadas pela Prefeitura.

Parágrafo único. A publicação disposta no caput se dará na página eletrônica da entidade (Home Page) na rede mundial de computadores.

Art. 16. A não observância do disposto no art. 14 acarretará suspensão imediata do repasse governamental, até a regularização.
Seção II

Da Aquisição de Medicamentos e Serviços

Art. 17. As Organizações Sociais que atuam na área de saúde deverão informar à Secretaria Municipal de Saúde, de dois em dois meses, o preço que pagaram por cada medicamento e/ou serviço que compraram ou contrataram diretamente, informando o mês em que se deu a aquisição ou contratação.

Art. 18. A Secretaria Municipal de Saúde, na mesma frequência e em seguida, tabulará os preços de medicamentos e serviços informados pelas Organizações Sociais e os praticados pela própria Secretaria no que tange aos Hospitais Públicos e Postos de Saúde.

Parágrafo único. As tabelas obtidas a partir da tabulação supracitada, contendo todos os dados previstos no caput, serão sempre publicadas, assim que finalizadas, no Diário Oficial do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.
TÍTULO III

DA APRESENTAÇÃO E DA LINGUAGEM

Art. 19. As informações dos portais de transparência serão apresentadas de forma simples, intuitiva e acessível a qualquer cidadão, independentemente de identificação ou cadastro prévio.

Art. 20. Os portais de transparência disponibilizarão textos introdutórios, notas explicativas e glossários que permitam a devida compreensão dos termos técnicos empregados na Administração Pública.

Art. 21. Todas as informações e dados disponibilizados deverão ser referenciados pela data de adição ao portal de transparência.
TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 22. As entidades e órgãos da Administração Pública Municipal disporão de cento e oitenta dias , a partir da publicação, para regulamentarem e se adequarem às disposições desta Lei.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 24. Ficam revogadas, por consolidação, as leis nº 6.048, de 2 de março de 2016, e nº 6.153, de 27 de abril de 2017.





Vereador LEANDRO LYRA
Líder do NOVO


JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei busca reunir as experiências e indicações oriundas dos órgãos de controle, tanto externo quanto interno, e de organizações da sociedade civil relacionadas à área de transparência e controle social para instituir o Código de Transparência do Município do Rio de Janeiro. É fato que, a cada dia mais, a Administração Pública aprimora suas práticas de transparência e disponibilização de informações para o cidadão, e é precisamente para fortalecer esse movimento que o presente projeto reúne diversas propostas oriundas da identificação das arestas ainda existentes neste ramo.

Conforme mencionado, o Código de Transparência do Município do Rio de Janeiro é o instrumento pelo qual busca-se conferir maior transparência à Administração Pública Municipal e acesso simplificado para os cidadãos às informações relevantes do poder público, fortalecendo-se, assim, o Controle Social. O Código estabelece princípios para o fornecimento e acesso à informações acerca da Administração, tal como a publicidade como regra geral e a divulgação, independentemente de solicitação, de informações de interesse público, além do fortalecimento do Controle Social. O principal instrumento de transparência à disposição dos cidadãos são os portais de transparência dos diferentes órgãos e entidades municipais, os quais foram desenvolvidos, principalmente, para o atendimento do disposto na Lei Complementar nº 131/2009, denominada “Lei da Transparência”.

O presente código confere grande atenção às informações relativas às licitações da Prefeitura, da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas. Exige, por exemplo, que a relação de licitações a serem realizadas seja disponibilizada em listagem única e em seção própria no respectivo portal de transparência, contendo todas as informações relevantes atinentes ao processo. Quando o certame for concluído, deve-se manter o registro e disponibilizar a referência do contrato firmado, bem como seu inteiro teor. Além disso, especial atenção também é dada aos casos dispensa ou inexigibilidade de licitação, bem como aos contratos emergenciais e aos aditivos posteriormente fixados. Busca-se, com isso, facilitar o acesso às mais importantes informações acerca do gasto dos recursos públicos, propiciando condições adequadas para o monitoramento dos mesmo por parte da sociedade civil, das instituições de controle e da imprensa.

O art. 6º do presente código exige que seja disponibilizada a ordem de pagamentos a serem realizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública municipal, conforme disposto no art. 5º da Lei Federal 8.666/1993. Esta iniciativa encontra motivação no fato de que, a despeito dos esforços dos órgãos de controle e das disposições da legislação atual, ainda persistem casos de discricionariedade na ordem e no trâmite dos processos relativos aos pagamentos devidos pela Administração Pública Municipal em decorrência de serviços prestados ou materiais fornecidos por terceiros. O artigo busca, assim, conferir maior transparência à ordem de pagamento adotada pela Administração, bem como garantir que, caso necessária mudança em tal ordem, as alterações sejam devidamente justificadas.

O Código inova em âmbito administrativo ao requerer, para fins de publicidade e registro, que os certames licitatórios sejam transmitidos ao vivo e as gravações devidamente disponibilizadas nos respectivos portais de transparência. Busca-se, assim, conferir maior publicidade à dinâmica existente em todas as modalidades de licitação perpetradas no município, bem como propiciar um mecanismo de avaliação e fiscalização da condução dos certames. Além disso, exige que a Administração mantenha atualizada, nos portais de transparência, a relação das pessoas físicas e jurídicas suspensas das licitações ou impedidas de contratar, de tal forma que possibilite, mediante fornecimento das informações adequadas, a fiscalização por parte de qualquer interessado.

No que diz respeito às obras e serviços de engenharia executados pela Administração, o Código guarda uma seção unicamente para tratar deste tema. Isto decorre do fato de que as informações disponibilizadas pelo município padecem de uma grave falta de coesão e qualidade. Coesão porque, até o momento, não existe sequer um sistema unificado que permita a consulta, pelos próprios órgãos da Administração, das obras e serviços de engenharia em andamento no município. Tampouco existe uma descrição ou informações adequadas acerca das obras concluídas ou em execução, sendo rotineiras as dificuldades encontradas pelos órgãos de controle, interno e externo, para realização das devidas diligências e inspeções. Desta feita, não se pode esperar que o cidadão carioca ou qualquer outro interessado consiga informações básicas acerca das obras públicas que estão sendo conduzidas no município, como, por exemplo, o montante já gasto, se a obra encontra-se suspensa ou se, caso em andamento, qual o percentual já concluído. O Código demanda que tais informações sejam devidamente disponibilizadas e atualizadas nos respectivos portais de transparência.
No que diz respeito às auditorias realizadas pela Controladoria Geral e pelo Tribunal de Contas, o Código dispõe que as mesmas devem ser disponibilizadas nos respectivos portais de transparência, permitindo o acesso, independentemente de solicitação, ao conteúdo das mesmas por parte de qualquer interessado. Busca-se, com isso, conferir amplo acesso e maior repercussão ao trabalho de fiscalização executado pelo próprio poder público.

Por fim, o código consolida a legislação existente correlacionada com o tema de Transparência Municipal. Além disso, o Título III trata da linguagem a ser empregada pelos portais de transparência e da ausência de qualquer requisito cadastral ou identificação prévia para acesso às informações dispostas nos mesmos. O objetivo é retirar qualquer possível barreira dissuasória, representada, por exemplo, pelo preenchimento de um questionário com informações pessoais, que reduza, em qualquer grau, o ímpeto de busca e o acesso às informações.

Legislação Citada
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

(...)

Art. 30. Compete aos Municípios

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

(...)


Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

(...)

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;

(...)

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

(...)

§ 2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

(...)




LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


(...)

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

(...)

Art. 5º Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.

(...)

Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:

(...)

LEI Nº 6.048, DE 2 DE MARÇO DE 2016.

Disciplina o dever de transparência por parte de entidades privadas de utilidade pública ou não que recebam recursos públicos a título de remuneração, subvenções, auxílios ou parcerias com a Prefeitura.

Art. 1º As organizações sociais, que mantenham contratos de gestão com o Município, são obrigadas a publicar, bimestralmente, os seguintes demonstrativos relativos aos respectivos contratos:

I - demonstrativo de valores pagos a fornecedores e prestadores de serviço, com indicação da denominação e do número do CPF – Cadastro de Pessoas Físicas ou CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica dos beneficiários;

II – demonstrativo da quantidade de empregados e valor global da folha de pagamentos vinculados aos contratos; e

III – demonstrativo das transferências realizadas pela Prefeitura.

Parágrafo único. A publicação disposta no caput se dará na página eletrônica da entidade (Home Page) na rede mundial de computadores.

Art. 2º A não observância do disposto no art. 1º acarretará suspensão imediata do repasse governamental, até a regularização.

Art. 3º As organizações sociais terão o prazo de noventa dias para se adequarem às exigências da presente Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 2 de março de 2016.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente


LEI Nº 6.153 DE 27 DE ABRIL DE 2017.


Trata da divulgação dos preços pagos por medicamentos e serviços por parte das Organizações Sociais e da Secretaria Municipal de Saúde.

Autores: Vereadores Cesar Maia e Carlo Caiado

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As Organizações Sociais que atuam na área de saúde deverão informar à Secretaria Municipal de Saúde, de dois em dois meses, o preço que pagaram por cada medicamento e/ou serviço que compraram ou contrataram diretamente, informando o mês em que se deu a aquisição ou contratação.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde, na mesma frequência e em seguida, tabulará os preços de medicamentos e serviços informados pelas Organizações Sociais e os praticados pela própria Secretaria no que tange aos Hospitais Públicos e Postos de Saúde.

Parágrafo único. As tabelas obtidas a partir da tabulação supracitada, contendo todos os dados previstos no caput, serão sempre publicadas, assim que finalizadas, no Diário Oficial do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará os dispositivos desta Lei, no que for devido, dentro do prazo de cento e vinte dias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CRIVELLA


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20180300966Autor VEREADOR LEANDRO LYRA
Protocolo 004273Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/04/2018Despacho 09/04/2018
Publicação 09/20/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 28 a 31 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática,
Comissão de Educação, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 04/09/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº347/201810/02/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300966 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Inconstitucionalidade10/16/2018
Blue right arrow Icon Despacho => 20180300966 => Proposição => 966/2018 => Ao arquivo10/16/2018
Blue right arrow Icon Arquivo => 2018030096610/16/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300966 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300966 => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300966 => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300966 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300966 => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300966 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






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