Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR144/2015 Emenda Modificativa

Autor(es) : VEREADOR CESAR MAIA

Emenda 3

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

Texto da Emenda

O § 1° do art. 2° do Projeto de Lei Complementar n° 144 de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§1º Os bicicletários instalados na área referida no presente artigo deverão ser franqueados a todos, sem qualquer distinção, sendo permitida a sua exploração com finalidade lucrativa quando não se tratar de estacionamentos de bicicletas localizados em shopping centers, supermercados e demais locais de comércio, instituições de saúde e instituições de ensino de qualquer tipo." (NR)

Plenário Teotônio Villela, 02 de março de 2017



VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
20150200144 Autor do Projeto VEREADOR CESAR MAIA
    Protocolo
007840 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo 006479 Autor VEREADOR CESAR MAIA
da Emenda 3 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 03/02/2017 Despacho 03/02/2017
    Publicação
03/03/2017
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 16 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 03/02/2017 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Transportes e Trânsito
06.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
07.:Comissão de Esportes e Lazer
08.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
09.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira



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